Petição Cível 8135882-76.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2020

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

LUCIA MARIA SANTOS PINTO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO

OAB/BA 53490·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

OAB/BA 54534·CPF·Representa: Autor

DANIEL VIEIRA PAIVA

OAB/RJ 211177·CPF·Representa: Réu

EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RJ 120883·CPF·Representa: Réu

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

OAB/RJ 114072·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

LUCIA MARIA SANTOS PINTO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE SALVADOR LTDA

Terceiro

DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA SALVADOR LTDA

Terceiro

MP

ALCUNHA

CLINI-RIM CLINICA DO RIM E HIPERTENSAO ARTERIAL S/S LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO

OAB/BA 53490·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

OAB/BA 54534·CPF·Representa: Autor

DANIEL VIEIRA PAIVA

OAB/RJ 211177·CPF·Representa: Réu

EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RJ 120883·CPF·Representa: Réu

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

OAB/RJ 114072·CPF·Representa: Réu

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP 173018·CPF·Representa: Réu

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP 163004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS PINTO em 30/03/2023 23:59.

09/05/2026, 11:51

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/05/2026, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 09:34

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 06:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:16

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:17

Decorrido prazo de CLINI-RIM CLINICA DO RIM E HIPERTENSAO ARTERIAL S/S LTDA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de CLINI-RIM CLINICA DO RIM E HIPERTENSAO ARTERIAL S/S LTDA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:20

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 23:34

Decorrido prazo de CLINI-RIM CLINICA DO RIM E HIPERTENSAO ARTERIAL S/S LTDA em 04/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS PINTO em 04/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:04

Publicado Despacho em 03/06/2024.

21/04/2026, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 22:03

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS PINTO em 30/03/2023 23:59.

09/05/2026, 11:51

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/05/2026, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 09:34

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 09:01

Despacho

•27/04/2026, 17:16

30/04/2026, 06:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:16

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:17

Decorrido prazo de CLINI-RIM CLINICA DO RIM E HIPERTENSAO ARTERIAL S/S LTDA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:44

Decorrido prazo de CLINI-RIM CLINICA DO RIM E HIPERTENSAO ARTERIAL S/S LTDA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:20

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 23:34

Decorrido prazo de CLINI-RIM CLINICA DO RIM E HIPERTENSAO ARTERIAL S/S LTDA em 04/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS PINTO em 04/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:04

Publicado Despacho em 03/06/2024.

21/04/2026, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 22:03

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 14:46

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS PINTO em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:19

Decorrido prazo de CLINI-RIM CLINICA DO RIM E HIPERTENSAO ARTERIAL S/S LTDA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:19

Publicado Decisão em 02/10/2024.

10/04/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:16

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 17:44

Publicado Despacho em 27/03/2026.

27/03/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 11:59

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:41

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 14:40

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 23:03

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 13:39

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 13:53

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 18:18

Nomeado perito

08/01/2026, 16:11

Conclusos para decisão

19/12/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 20:11

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS PINTO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:39

Decorrido prazo de CLINI-RIM CLINICA DO RIM E HIPERTENSAO ARTERIAL S/S LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:39

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 19:24

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 11:10

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:41

Juntada de certidão

17/10/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 14:55

Decorrido prazo de CLINI-RIM CLINICA DO RIM E HIPERTENSAO ARTERIAL S/S LTDA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 05:08

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS PINTO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 05:08

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 23:23

Publicado Decisão em 13/06/2025.

22/06/2025, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

22/06/2025, 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 23:12

Conclusos para despacho

08/04/2025, 18:06

Juntada de certidão

08/04/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lucia Maria Santos Pinto Advogado: Debora Rafaela Batista Carneiro (OAB:BA53490) Advogado: Fernando Henrique De Souza Santos (OAB:BA54534) Requerido: Clini-rim Clinica Do Rim E Hipertensao Arterial S/s Ltda Advogado: Daniel Vieira Paiva (OAB:RJ211177) Advogado: Edson Schueler De Carval PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8135882-76.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 19:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2024, 23:54

Nomeado perito

29/09/2024, 23:54

Conclusos para decisão

31/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 20:43

Conclusos para despacho

19/04/2024, 16:56

Decorrido prazo de CLINI-RIM CLINICA DO RIM E HIPERTENSAO ARTERIAL S/S LTDA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:39

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 23:39

Publicado Despacho em 11/03/2024.

13/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

13/03/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 22:56

Conclusos para decisão

17/01/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 21:58

Publicado Despacho em 21/09/2023.

23/09/2023, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 19:21

Juntada de Petição de 81358827620208050001 nao intervencao partes capazes reitera parecer anterior

22/09/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 12:24

Expedição de despacho.

20/09/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 16:31

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 11:53

Publicado Despacho em 08/08/2022.

11/08/2022, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/08/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 16:02

Conclusos para despacho

12/05/2022, 17:58

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS PINTO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 04:43

Decorrido prazo de CLINI-RIM CLINICA DO RIM E HIPERTENSAO ARTERIAL S/S LTDA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 04:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 04:43

Decorrido prazo de CLINI-RIM CLINICA DO RIM E HIPERTENSAO ARTERIAL S/S LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 04:06

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS PINTO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 04:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 04:06

Publicado Decisão em 06/04/2022.

16/04/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

16/04/2022, 02:39

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

15/04/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2022, 16:23

Expedição de decisão.

05/04/2022, 16:23

Juntada de certidão

20/03/2022, 22:06

Mandado devolvido Positivamente

17/02/2022, 01:07

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 21:51

Expedição de mandado.

17/12/2021, 19:28

Expedição de Ofício.

17/12/2021, 19:12

Expedição de Ofício.

17/12/2021, 19:12

Outras Decisões

17/12/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 18:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 03:39

Conclusos para decisão

01/06/2021, 11:46

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS PINTO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 03:32

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 20:27

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 20:06

Publicado Despacho em 30/04/2021.

05/05/2021, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 16:20

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 20:12

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS PINTO em 01/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 13:55

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 12:31

Juntada de Petição de contestação

29/01/2021, 19:51

Conclusos para decisão

16/12/2020, 13:40

Publicado Decisão em 07/12/2020.

12/12/2020, 00:42

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 20:14

Mandado devolvido Positivamente

08/12/2020, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2020, 16:18

Expedição de mandado via Central de Mandados.

04/12/2020, 11:38

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 15:40

Concedida a Medida Liminar

01/12/2020, 20:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/12/2020, 20:25

Conclusos para despacho

01/12/2020, 15:03

Distribuído por sorteio

01/12/2020, 15:03

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:44

Despacho

•25/03/2026, 09:28

Despacho

•20/03/2026, 11:59

Despacho

•22/01/2026, 13:53

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 18:18

Despacho

•08/01/2026, 16:11

Despacho

•22/10/2025, 15:57

Despacho

•17/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 23:23

Decisão

•11/06/2025, 06:46

Decisão

•10/06/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 19:16

Todos os documentos(33)

Despacho

•28/04/2026, 09:01

Despacho

•27/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:44

Despacho

•25/03/2026, 09:28

Despacho

•20/03/2026, 11:59

Despacho

•22/01/2026, 13:53

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 18:18

Despacho

•08/01/2026, 16:11

Despacho

•22/10/2025, 15:57

Despacho

•17/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 23:23

Decisão

•11/06/2025, 06:46

Decisão

•10/06/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 19:16

Decisão

•30/09/2024, 06:59

Decisão

•29/09/2024, 23:54

Despacho

•28/05/2024, 13:48

Despacho

•28/05/2024, 11:47

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 20:43

Documento de Comprovação

•23/04/2024, 20:43

Despacho

•07/03/2024, 13:23

Despacho

•06/03/2024, 22:56

Despacho

•20/09/2023, 12:24

Despacho

•19/09/2023, 16:31

Despacho

•05/08/2022, 11:06

Despacho

•04/08/2022, 16:02

Decisão

•05/04/2022, 16:23

Devolução de Mandado

•17/02/2022, 01:07

Decisão

•17/12/2021, 18:46

Despacho

•29/04/2021, 12:02

Despacho

•28/04/2021, 16:20

Decisão

•01/12/2020, 20:25