Procedimento Comum Cível 8000039-14.2024.8.05.0062 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000039-14.2024.8.05.0062 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Andreza Silva Dos Santos Advogado: Camila De Nicola Felix (OAB:SP338556-A) Apelado: Avon Cosmeticos Ltda. Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000039-14.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANDREZA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): CAMILA DE NICOLA FELIX APELADO: AVON COSMETICOS LTDA. Advogado(s):ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTE QUE NÃO DISPÕE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA PELO ART. 319 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.Recurso interposto contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não ter a Apelante apresentado comprovante de residência em nome próprio e outros documentos que demonstrem hipossuficiência econômica. 2. Deferimento do benefício da justiça gratuita à Apelante, vez que sua única fonte de renda é proveniente do Programa Federal denominado “bolsa família” (ID 71654971). Ademais, reside em bairro simples e colacionou aos fólios documento referente ao seu Imposto de Renda do exercício de 2023. 3. A exigência de apresentação de comprovante de residência em nome próprio não está prevista pelo art. 319 do CPC. Impossibilidade de criação de novos requisitos pelo magistrado a quo. Ofensa ao princípio do acesso à justiça, insculpido pelo art. 5º, inc. XXXV da CF. 4. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha o seu regular prosseguimento. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8000039-14.2024.8.05.0062 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000039-14.2024.8.05.0062, originários da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Almeida-BA, tendo como Apelante ANDREZA SILVA DOS SANTOS e como Apelada AVON COSMÉTICOS LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Andreza Silva Dos Santos Advogado: Camila De Nicola Felix (OAB:SP338556) Requerido: Avon Cosmeticos Ltda. Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000039-14.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AUTOR: ANDREZA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB:SP338556) REQUERIDO: AVON COSMETICOS LTDA. Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 8000039-14.2024.8.05.0062 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Almeida Vistos, etc. A parte Embargante, inconformada com a decisão prolatada por este juízo, interpôs Embargos Declaratórios, com o precípuo intento de rediscutir a matéria, sob a alegação de que houve omissão e contradição no julgado e, por esse fundamento, pugna pela atribuição de efeito modificativo. Como é sabido, verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia; por sua vez, verifica-se contradição quando há incompatibilidade lógica entre determinações ou fundamentos apresentados pela decisão e, por fim, verifica-se obscuridade quando há necessidade de esclarecimento. Pois bem, da análise dos aclaratórios manejados pelo Embargante, observa-se que a decisão vergastada não possui nenhum vício que possa maculá-la. Conforme se infere das razões da parte embargante, na realidade, referidas alegações não configuram hipótese de vício, passível de oposição de embargos, nos termos do disposto no art. 1022 do CPC, mas sim, inconformidade com o entendimento adotado. Note-se que o indeferimento da inicial não decorreu da ausência de recolhimento das custas, mas da ausência de emenda da petição inicial, especialmente da juntada aos autos de comprovante de residência atualizado. Assim, tendo a parte embargante posicionamento contrário, deve interpor recurso próprio, haja vista que a via aclaratória não se presta para revisar entendimentos ou questionar argumentos, senão para corrigir eventual equívoco, erro, obscuridade, contradição ou omissão que possa se verificar, mas que, na espécie, não ocorrem. Desse modo, sem maiores delongas, conheço e rejeito os Embargos de Declaração interpostos, visto que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Por outro lado, diante da documentação anexada no ID 429133022, concedo à autora o benefício da justiça gratuita, de modo que suspendo a exigibilidade dos encargos da sucumbência estabelecidos na sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a consequente baixa processual. Publique–se. Registre–se. Intimem–se. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, 30 de setembro de 2024. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA FELIX em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

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