Apelação Cível 8000237-39.2020.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta
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Apelação Cível
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Concurso Público / Edital
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Apelação Cível
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
23/07/2020
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
CNPJ
16.***.***.0001-02
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Autor
VICTOR COUTO DA SILVA
CPF
005.***.***-58
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Autor
MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
Terceiro
PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
CNPJ
16.***.***.0001-02
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Reu
Advogados / Representantes
FABIO SOARES PEREIRA
OAB/BA 46722
·
CPF
568.***.***-15
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·
Representa: Autor
MICHEL SOARES REIS
OAB/BA 14620
·
CPF
899.***.***-15
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·
Representa: Autor
PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO
OAB/BA 35692
·
CPF
033.***.***-10
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·
Representa: Autor
PATRIC SILVA FERREIRA
OAB/BA 57868
·
CPF
042.***.***-10
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·
Representa: Autor
LEONARDO SANTANA LOPES
OAB/BA 31493
·
CPF
020.***.***-56
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Ver todas as partes (6)
Ver todos os representantes (10)
Partes do Processo
(6)
MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
CNPJ
16.***.***.0001-02
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Autor
VICTOR COUTO DA SILVA
CPF
005.***.***-58
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Autor
MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
Terceiro
Advogados / Representantes
(10)
FABIO SOARES PEREIRA
OAB/BA 46722
·
CPF
568.***.***-15
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Representa: Autor
MICHEL SOARES REIS
OAB/BA 14620
·
CPF
899.***.***-15
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·
Representa: Autor
PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO
OAB/BA 35692
·
CPF
033.***.***-10
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·
Representa: Autor
PATRIC SILVA FERREIRA
OAB/BA 57868
·
CPF
042.***.***-10
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·
Representa: Autor
Movimentações
Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024, 16:00
Baixa Definitiva
25/04/2024, 16:00
·
Representa: Autor
PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
CNPJ
16.***.***.0001-02
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Reu
VICTOR COUTO DA SILVA
CPF
005.***.***-58
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Reu
LEONARDO SANTANA LOPES
OAB/BA 31493
·
CPF
020.***.***-56
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Representa: Autor
FABIO SOARES PEREIRA
OAB/BA 46722
·
CPF
568.***.***-15
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·
Representa: Réu
MICHEL SOARES REIS
OAB/BA 14620
·
CPF
899.***.***-15
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·
Representa: Réu
PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO
OAB/BA 35692
·
CPF
033.***.***-10
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Representa: Réu
LEONARDO SANTANA LOPES
OAB/BA 31493
·
CPF
020.***.***-56
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Representa: Réu
PATRIC SILVA FERREIRA
OAB/BA 57868
·
CPF
042.***.***-10
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·
Representa: Réu
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/04/2024, 16:00
Juntada de certidão
25/04/2024, 15:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024, 01:48
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024, 00:30
Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024, 01:03
Recurso Extraordinário não admitido
27/02/2024, 04:51
Conclusos #Não preenchido#
26/02/2024, 13:57
Juntada de Petição de petição
20/02/2024, 16:52
Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024, 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024, 03:24
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 10:32
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 10:32
Ver todas as movimentações (162)
Todas as movimentações
(162)
Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024, 16:00
Baixa Definitiva
25/04/2024, 16:00
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/04/2024, 16:00
Juntada de certidão
25/04/2024, 15:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024, 01:48
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024, 00:30
Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024, 01:03
Recurso Extraordinário não admitido
27/02/2024, 04:51
Conclusos #Não preenchido#
26/02/2024, 13:57
Juntada de Petição de petição
20/02/2024, 16:52
Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024, 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024, 03:24
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 10:32
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 10:32
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
26/01/2024, 18:18
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:08
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:08
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 10:33
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 10:26
Publicado Decisão em 01/11/2023.
02/11/2023, 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023, 01:46
Expedição de decisão.
31/10/2023, 17:50
Recurso Especial não admitido
31/10/2023, 16:56
Conclusos #Não preenchido#
30/08/2023, 13:25
Juntada de Petição de contra-razões
30/08/2023, 10:22
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023, 02:15
Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023, 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
05/08/2023, 03:01
Expedição de Outros documentos.
03/08/2023, 13:58
Expedição de Outros documentos.
03/08/2023, 13:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
02/08/2023, 15:24
Juntada de informações judiciais
02/08/2023, 15:24
Juntada de certidão
02/08/2023, 15:22
Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/07/2023, 15:59
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 00:52
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 00:51
Expedição de Certidão.
26/06/2023, 17:22
Expedição de Certidão.
26/06/2023, 17:14
Publicado Despacho em 14/06/2023.
15/06/2023, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023, 09:39
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023, 12:01
Conclusos #Não preenchido#
06/06/2023, 12:16
Juntada de certidão
06/06/2023, 12:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 00:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 28/03/2023 23:59.
30/03/2023, 00:22
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023, 00:26
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 00:16
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 00:09
Expedição de Certidão.
13/02/2023, 11:45
Publicado Ementa em 06/02/2023.
11/02/2023, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
11/02/2023, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023, 15:59
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS - CNPJ: 16.233.439/0001-02 (APELANTE) e não-provido
01/02/2023, 17:29
Juntada de Petição de certidão
31/01/2023, 19:27
Deliberado em sessão - julgado
31/01/2023, 19:25
Expedição de Outros documentos.
16/12/2022, 14:12
Incluído em pauta para 31/01/2023 13:30:00 Sala 04 de Sessões.
16/12/2022, 14:10
Solicitado dia de julgamento
21/11/2022, 11:35
Retirado de pauta
30/08/2022, 18:47
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2022, 17:53
Deliberado em Sessão - Adiado
23/08/2022, 15:58
Expedição de Certidão.
20/08/2022, 00:13
Expedição de Outros documentos.
09/08/2022, 16:19
Incluído em pauta para 23/08/2022 13:30:00 Sala 04 de Sessões.
09/08/2022, 16:18
Deliberado em Sessão - Adiado
28/06/2022, 19:29
Deliberado em Sessão - Adiado
28/06/2022, 19:28
Expedição de Certidão.
21/06/2022, 00:58
Expedição de Outros documentos.
10/06/2022, 16:18
Incluído em pauta para 28/06/2022 13:30:00 Sala 04 de Sessões.
10/06/2022, 16:13
Deliberado em Sessão - Adiado
01/06/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
31/05/2022, 00:43
Expedição de Outros documentos.
19/05/2022, 15:42
Incluído em pauta para 31/05/2022 13:30:00 Sala 04 de Sessões.
19/05/2022, 15:34
Expedição de Certidão.
11/05/2022, 00:43
Deliberado em Sessão - Adiado
10/05/2022, 19:02
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/05/2022, 16:46
Expedição de Outros documentos.
28/04/2022, 17:17
Incluído em pauta para 10/05/2022 13:30:00 Sala 04 de Sessões.
28/04/2022, 17:05
Solicitado dia de julgamento
25/04/2022, 15:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 30/11/2021 23:59.
06/12/2021, 00:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 30/11/2021 23:59.
05/12/2021, 00:11
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021, 21:56
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021, 21:55
Conclusos #Não preenchido#
26/10/2021, 21:10
Juntada de Petição de petição
26/10/2021, 11:31
Expedição de Certidão.
19/10/2021, 00:26
Expedição de Certidão.
15/10/2021, 00:07
Expedição de Certidão.
14/10/2021, 10:21
Expedição de Outros documentos.
08/10/2021, 09:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/10/2021, 09:27
Publicado Despacho em 06/10/2021.
07/10/2021, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021, 20:15
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/10/2021, 17:17
Conclusos #Não preenchido#
20/09/2021, 16:17
Juntada de certidão
20/09/2021, 16:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021, 00:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021, 00:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021, 00:12
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021, 00:15
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021, 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 00:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 00:07
Expedição de Outros documentos.
22/07/2021, 08:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/07/2021, 08:43
Publicado Despacho em 20/07/2021.
20/07/2021, 11:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021, 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2021, 17:29
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2021, 16:56
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021, 00:27
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021, 00:27
Conclusos #Não preenchido#
09/07/2021, 14:49
Juntada de Petição de petição
09/07/2021, 12:32
Publicado Despacho em 15/06/2021.
15/06/2021, 09:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021, 09:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021, 09:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2021, 17:29
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2021, 16:24
Conclusos #Não preenchido#
11/06/2021, 15:14
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021, 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021, 00:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021, 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/04/2021, 15:38
Expedição de Outros documentos.
14/04/2021, 15:38
Juntada de Petição de petição
13/04/2021, 16:05
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021, 00:22
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021, 00:21
Expedição de Outros documentos.
18/03/2021, 14:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/03/2021, 14:33
Publicado Despacho em 17/03/2021.
18/03/2021, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021, 00:50
Juntada de Petição de petição
17/03/2021, 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2021, 07:44
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/03/2021, 21:59
Conclusos #Não preenchido#
05/03/2021, 13:56
Expedição de Certidão.
05/03/2021, 13:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020, 00:00
Expedição de Outros documentos.
27/10/2020, 16:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020, 00:02
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020, 00:02
Decorrido prazo de VICTOR COUTO DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020, 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020, 00:02
Publicado Despacho em 02/09/2020.
03/09/2020, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020, 20:32
Juntada de Petição de petição
31/08/2020, 16:24
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/08/2020, 12:59
Conclusos #Não preenchido#
26/08/2020, 18:39
Juntada de Petição de petição
22/08/2020, 21:47
Expedição de Outros documentos.
07/08/2020, 19:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/08/2020, 19:01
Publicado Despacho em 04/08/2020.
05/08/2020, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020, 12:41
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/08/2020, 09:11
Conclusos #Não preenchido#
28/07/2020, 16:02
Expedição de Certidão.
28/07/2020, 16:02
Expedição de Certidão.
28/07/2020, 08:43
Expedição de Certidão.
23/07/2020, 07:56
Recebidos os autos
23/07/2020, 07:56
Distribuído por sorteio
23/07/2020, 07:56
Documentos
Decisão
•
27/02/2024, 10:31
Decisão
•
27/02/2024, 04:51
Decisão
•
31/10/2023, 17:50
Decisão
•
31/10/2023, 16:56
Despacho
•
13/06/2023, 09:39
Despacho
•
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Documento de Comprovação
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Sentença
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30/04/2020, 10:05
Despacho
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22/04/2020, 18:41
Despacho
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10/02/2020, 10:01
Despacho
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06/02/2020, 09:06
Decisão
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31/01/2020, 15:04