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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis , Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Senhor do Bonfim

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JESSE MENDES MURICY FILHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO COMARCA DE SENHOR DO BONFIM

Autor

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Partes do Processo(42)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Decorrido prazo de JESSE MENDES MURICY FILHO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSE MENDES MURICY FILHO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JESSE MENDES MURICY FILHO em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL_0000398_79.2000.8.05.0244

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(52)