Execução Fiscal 0567591-45.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0567591-45.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0567591-45.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mmsos Tabacaria E Presentes Ltda - Me Executado: Hiram De Souza Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625) Executado: Janaina De Souza Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0567591-45.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MMSOS TABACARIA E PRESENTES LTDA - ME, HIRAM DE SOUZA, JANAINA DE SOUZA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) O Estado da Bahia ingressou com esta Ação Executiva Fiscal contra a pessoa acima identificada, pretendendo cobrar dívida tributária cuja expressão econômica é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em seu último petitório, o Ente pugna pela desistência da presente Execução, sem julgamento do mérito e sem condenação em honorários de sucumbência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e na Ordem de Serviço 007/2024. Decido. Em julho de 2017, a Lei Estadual nº 13.729 previu nova disposição acerca do tema das execuções fiscais elevando a autorização de dispensa de ajuizamento de demandas executivas para o montante igual ou inferior a R$ 20.000,00. Recentemente, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia, publicou a Ordem de Serviço nº 07/2024, que reza: "(...) Considerando as reiteradas decisões judiciais que determinam a extinção, sem julgamento do mérito, das execuções fiscais ajuizadas para cobrança de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 20.000.00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 1º da Lei Estadual 13.729/2017; Considerando o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1255208 (Tema 1184 da Repercussão Geral); Considerando observância ao princípio da eficiência administrativa e economicidade, que impõe a otimização da atuação dos Procuradores nas execuções fiscais; Considerando o quanto relatado no expediente SEI no 006.10299.2024.0012954-82, RESOLVE "Art. 1º - Autorizar os Procuradores do Estado a não recorrerem das decisões judiciais que determinem a extinção, sem julgamento do mérito e com preservação do respectivo crédito, de ações de execuções fiscais de créditos tributários cujo valor total consolidado, por sujeito passivo, seja igual ou inferior ao piso previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 13.729/2017, desde que não haja suspensão da sua exigibilidade ou não conste dos autos garantia de sua satisfação, integral ou parcial". Assim, a referida OS autoriza a PGE a desistir, sem renúncia ao crédito tributário e sem condenação do Estado em ônus de sucumbência, de ações de execuções fiscais cujo valor total consolidado, por sujeito passivo, seja igual ou inferior ao piso previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 13.729/2017 (R$ 20.000,00 – vinte mil reais), desde que não haja suspensão da sua exigibilidade ou não conste dos autos garantia de sua satisfação, integral ou parcial. Por conseguinte, viabiliza-se a extinção processual, sem resolução de mérito e com preservação do crédito, vez que o débito consolidado, conforme último SIGAT acostado pelo Ente enquadra-se na citada OS, além de atender as demais condições (inexistência de suspensão de exigibilidade ou de garantia). Sublinha-se, por oportuno, que a conduta estatal é condutora de efetividade para todos os demais processos em tramitação que possuem potencialidade de resgate do crédito com a atuação judicial. Ainda, é relevante lembrar que a extinção processual não impede a realização de outras medidas administrativas de restrição, como o protesto da certidão de dívida ativa e a negativação do contribuinte inadimplente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0567591-45.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, inferior a R$ 20.000,00, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c a Lei Estadual n. 13.729/2017 e da O.S PGE n. 07/2024, haja vista a desistência estatal, ficando mantido o crédito tributário. Libere a Secretaria eventuais constrições, de imediato, inclusive via Renajud, acaso haja veículo penhorado. Em caso de verificação de Sisbajud parcial, expeça-se alvará em favor do Estado, valor que deverá ser por ele abatido da dívida administrativamente cobrada. Sem custas, sem honorários. Dispensada a realização de Portal. Após, ao arquivo com baixa. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(38)