Execução Fiscal 0821133-33.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2012

Valor da Causa

R$ 1.199,08

Órgão julgador

10ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO WEIBEL KAUFMANN

OAB/BA 16996·CPF·Representa: Réu

IVAN MEIRA DOS SANTOS

OAB/BA 16966·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL SA

Terceiro

CACAU INDUSTRIAL E COMERC SA

Reu

KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 12:46

Baixa Definitiva

13/10/2025, 12:46

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 06/10/2025 23:59.

10/10/2025, 19:00

Juntada de outros documentos

08/10/2025, 15:04

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:50

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:46

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 13:27

Publicado Despacho em 05/09/2025.

14/09/2025, 19:40

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

14/09/2025, 19:40

Expedição de despacho.

03/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:26

Conclusos para decisão

15/08/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:37

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 12:46

Baixa Definitiva

13/10/2025, 12:46

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 06/10/2025 23:59.

10/10/2025, 19:00

Juntada de outros documentos

08/10/2025, 15:04

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 26/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 15:26

Despacho

•03/09/2025, 15:26

27/09/2025, 02:50

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:46

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 13:27

Publicado Despacho em 05/09/2025.

14/09/2025, 19:40

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

14/09/2025, 19:40

Expedição de despacho.

03/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:26

Conclusos para decisão

15/08/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:37

Juntada de outros documentos

15/08/2025, 17:33

Decorrido prazo de KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A em 24/07/2025 23:59.

26/07/2025, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 06:03

Juntada de entregue (ecarta)

03/07/2025, 06:03

Expedição de E-Carta.

18/06/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 16:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2025 23:59.

06/05/2025, 02:29

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:55

Expedição de despacho.

14/03/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 14:55

Cominicação eletrônica

11/03/2025, 14:54

Cominicação eletrônica

11/03/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2025, 14:54

Conclusos para decisão

11/03/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 21:14

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

10/03/2025, 21:14

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:00

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 05/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Cacau Industrial E Comerc Sa Advogado: Fernando Weibel Kaufmann (OAB:BA16996) Advogado: Ivan Meira Dos Santos (OAB:BA16966) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0821133-33.2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0821133-33.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

30/09/2024, 14:00

Expedição de despacho.

30/09/2024, 13:56

Juntada de alvará

30/09/2024, 13:37

Juntada de alvará

30/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 10/09/2024 23:59.

17/09/2024, 17:51

Publicado Despacho em 09/09/2024.

17/09/2024, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

17/09/2024, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2024 23:59.

12/09/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 10:07

Expedição de despacho.

05/09/2024, 10:07

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:02

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 05/07/2024 23:59.

14/07/2024, 04:37

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 12/06/2024 23:59.

11/07/2024, 02:35

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:47

Decorrido prazo de Cacau Industrial e Comerc Sa em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 21:09

Expedição de carta via ar digital.

22/05/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:30

Publicado Sentença em 06/05/2024.

04/05/2024, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 08:47

Expedição de sentença.

02/05/2024, 12:05

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

02/05/2024, 12:05

Conclusos para decisão

25/04/2024, 21:28

Conclusos para despacho

07/11/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 01:36

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

14/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/05/2021, 00:00

Mero expediente

10/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

06/05/2021, 00:00

Petição

05/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

07/04/2021, 00:00

Expedição de Ofício

06/04/2021, 00:00

Reativação

05/04/2021, 00:00

Expedição de documento

21/09/2015, 00:00

Publicação

18/09/2015, 00:00

Mero expediente

16/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/09/2015, 00:00

Petição

14/08/2015, 00:00

Petição

13/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/08/2015, 00:00

Petição

11/08/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

11/08/2015, 00:00

Expedição de Ofício

06/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão

06/08/2015, 00:00

Publicação

04/08/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2015, 00:00

Publicação

30/07/2015, 00:00

Expedição de Certidão

30/07/2015, 00:00

Petição

29/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

29/07/2015, 00:00

Mero expediente

29/07/2015, 00:00

Expedição de Ofício

29/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/07/2015, 00:00

Documento

28/07/2015, 00:00

Publicação

27/07/2015, 00:00

Petição

27/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/07/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

27/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

24/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/07/2015, 00:00

Documento

23/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

22/07/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

22/07/2015, 00:00

Petição

30/06/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão

27/06/2015, 00:00

Expedição de Ofício

25/06/2015, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão

09/01/2015, 00:00

Expedição de Ofício

17/12/2014, 00:00

Petição

20/11/2014, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2014, 00:00

Expedição de Certidão

07/11/2014, 00:00

Publicação

06/11/2014, 00:00

Expedição de Ofício

06/11/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2014, 00:00

Petição

03/11/2014, 00:00

Concluso para Despacho

03/11/2014, 00:00

Mero expediente

03/11/2014, 00:00

Publicação

27/10/2014, 00:00

Publicação

23/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/10/2014, 00:00

Exceção de pré-executividade

22/10/2014, 00:00

Petição

20/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

20/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/10/2014, 00:00

Mero expediente

17/10/2014, 00:00

Petição

06/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

06/10/2014, 00:00

Publicação

24/09/2014, 00:00

Expedição de Ofício

23/09/2014, 00:00

Expedição de Certidão

23/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2014, 00:00

Petição

17/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

17/09/2014, 00:00

Mero expediente

17/09/2014, 00:00

Expedição de Ofício

13/03/2014, 00:00

Expedição de Certidão

13/03/2014, 00:00

Documento

06/02/2014, 00:00

Expedição de Certidão

06/02/2014, 00:00

Petição

14/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

14/01/2014, 00:00

Mero expediente

14/01/2014, 00:00

Expedição de Mandado

14/08/2013, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

13/08/2013, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

13/08/2013, 00:00

Concluso para Despacho

13/08/2013, 00:00

Mero expediente

13/08/2013, 00:00

Expedição de Carta

18/01/2013, 00:00

Mero expediente

04/12/2012, 00:00

Concluso para Despacho

03/12/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

03/12/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:22

Despacho

•14/03/2025, 14:20

Despacho

•14/03/2025, 14:20

Sentença

•11/03/2025, 14:54

Sentença

•11/03/2025, 14:54

Sentença

•11/03/2025, 14:54

Despacho

•05/09/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 10:30

Sentença

•02/05/2024, 12:05

Despacho

•10/05/2021, 17:28

Decisão

•06/04/2021, 08:07

Despacho

•16/09/2015, 08:16

Decisão

•06/08/2015, 18:24

Todos os documentos(33)

Despacho

•03/09/2025, 15:26

Despacho

•03/09/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:22

Despacho

•14/03/2025, 14:20

Despacho

•14/03/2025, 14:20

Sentença

•11/03/2025, 14:54

Sentença

•11/03/2025, 14:54

Sentença

•11/03/2025, 14:54

Despacho

•05/09/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 10:30

Sentença

•02/05/2024, 12:05

Despacho

•10/05/2021, 17:28

Decisão

•06/04/2021, 08:07

Despacho

•16/09/2015, 08:16

Decisão

•06/08/2015, 18:24

Decisão

•29/07/2015, 18:30

Despacho

•29/07/2015, 15:19

Decisão

•27/07/2015, 11:57

Decisão

•22/07/2015, 16:26

Decisão

•25/06/2015, 20:58

Sentença

•18/06/2015, 11:52

Decisão

•17/12/2014, 12:55

Decisão

•06/11/2014, 08:51

Despacho

•03/11/2014, 17:29

Decisão

•22/10/2014, 10:26

Despacho

•17/10/2014, 13:33

Decisão

•23/09/2014, 17:37

Despacho

•17/09/2014, 11:21

Decisão

•13/03/2014, 16:08

Despacho

•14/01/2014, 10:39

Decisão

•14/01/2014, 07:39

Despacho

•13/08/2013, 16:04

Despacho

•04/12/2012, 09:23