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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto

Partes do Processo

ROSANGELA DE MELO SOUSA

CPF

Autor

RAYNA DE MELO CABIZZA GOMES

CPF

Autor

RAYNIERIKA DE MELO SOUSA GOMES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSIANE AGUIAR SILVA

OAB/BA 48480·CPF·Representa: Autor

LIVIA CRISTINE DE FREITAS BATISTA

OAB/BA 31139·CPF·Representa: Réu

CARLA MAGALHAES E SILVA

OAB/BA 67663·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

ROSANGELA DE MELO SOUSA

CPF

Autor

RAYNA DE MELO CABIZZA GOMES

CPF

Autor

RAYNIERIKA DE MELO SOUSA GOMES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

CARLOS ALBERTO DE LIMA

CPF

Reu

JOAO BATISTA DE LIMA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de RAYNIERIKA DE MELO SOUSA GOMES em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MELO SOUSA em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de RAYNA DE MELO SOUSA GOMES em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:06

Publicado Despacho em 26/06/2024.

25/04/2026, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de RAYNIERIKA DE MELO SOUSA GOMES em 03/10/2024 23:59.

11/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de RAYNA DE MELO SOUSA GOMES em 03/10/2024 23:59.

11/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA em 03/10/2024 23:59.

11/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MELO SOUSA em 03/10/2024 23:59.

11/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA em 03/10/2024 23:59.

11/04/2026, 19:31

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

11/04/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 15:59

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de RAYNIERIKA DE MELO SOUSA GOMES em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MELO SOUSA em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA em 19/07/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 07:50

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 07:49

25/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de RAYNA DE MELO SOUSA GOMES em 19/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:06

Publicado Despacho em 26/06/2024.

25/04/2026, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de RAYNIERIKA DE MELO SOUSA GOMES em 03/10/2024 23:59.

11/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de RAYNA DE MELO SOUSA GOMES em 03/10/2024 23:59.

11/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA em 03/10/2024 23:59.

11/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MELO SOUSA em 03/10/2024 23:59.

11/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA em 03/10/2024 23:59.

11/04/2026, 19:31

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

11/04/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MELO SOUSA em 30/05/2025 23:59.

12/02/2026, 10:19

Decorrido prazo de RAYNIERIKA DE MELO SOUSA GOMES em 30/05/2025 23:59.

12/02/2026, 10:19

Decorrido prazo de RAYNA DE MELO SOUSA GOMES em 30/05/2025 23:59.

12/02/2026, 10:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA em 12/06/2025 23:59.

12/02/2026, 10:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA em 12/06/2025 23:59.

12/02/2026, 10:19

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MELO SOUSA em 30/05/2025 23:59.

12/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de RAYNA DE MELO SOUSA GOMES em 30/05/2025 23:59.

12/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de RAYNIERIKA DE MELO SOUSA GOMES em 30/05/2025 23:59.

12/02/2026, 07:22

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.

12/02/2026, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

12/02/2026, 05:45

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 18:27

Conclusos para julgamento

14/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 18:38

Expedição de ato ordinatório.

14/06/2025, 18:38

Juntada de Petição de alegações finais

09/06/2025, 17:32

Expedição de ato ordinatório.

07/05/2025, 07:50

Expedição de ato ordinatório.

07/05/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 07:49

Expedição de ato ordinatório.

07/05/2025, 07:47

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 18:57

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

04/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

04/05/2025, 02:09

Expedição de ato ordinatório.

11/04/2025, 11:21

Expedição de ato ordinatório.

11/04/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:21

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 11/03/2025 08:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.

11/04/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 23:59

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 10:19

Expedição de ato ordinatório.

05/02/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de RAYNIERIKA DE MELO SOUSA GOMES em 11/10/2024 23:59.

15/10/2024, 20:54

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MELO SOUSA em 11/10/2024 23:59.

14/10/2024, 03:13

Decorrido prazo de RAYNA DE MELO SOUSA GOMES em 11/10/2024 23:59.

14/10/2024, 03:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA em 11/10/2024 23:59.

14/10/2024, 03:13

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA em 11/10/2024 23:59.

14/10/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Raynierika De Melo Sousa Gomes Advogado: Rosiane Aguiar Silva (OAB:BA48480) Autor: Rayna De Melo Sousa Gomes Advogado: Rosiane Aguiar Silva (OAB:BA48480) Reu: Joao Batista De Lima Advogado: Livia Cristine De Freitas Batista (OAB:BA31139) Advogado: Carla PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8000073-97.2022.8.05.0081 Interdito Proibitório Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Raynierika De Melo Sousa Gomes Advogado: Rosiane Aguiar Silva (OAB:BA48480) Autor: Rayna De Melo Sousa Gomes Advogado: Rosiane Aguiar Silva (OAB:BA48480) Reu: Joao Batista De Lima Advogado: Livia Cristine De Freitas Batista (OAB:BA31139) Advogado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 8000073-97.2022.8.05.0081 Interdito Proibitório Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

03/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

30/09/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 16:09

Expedição de despacho.

30/09/2024, 16:09

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 11/03/2025 08:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.

30/09/2024, 16:07

Juntada de Petição de CIENTE _11_

25/07/2024, 15:07

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:11

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 11:16

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 13:21

Expedição de despacho.

09/07/2024, 13:21

Expedição de despacho.

19/06/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 12:01

Expedição de decisão.

19/06/2024, 12:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA em 03/05/2024 23:59.

25/05/2024, 16:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA em 24/04/2024 23:59.

25/05/2024, 13:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA em 24/04/2024 23:59.

25/05/2024, 13:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA em 03/05/2024 23:59.

25/05/2024, 13:56

Conclusos para despacho

20/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 12:09

Publicado Decisão em 03/04/2024.

06/04/2024, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

06/04/2024, 09:20

Expedição de decisão.

01/04/2024, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 14:02

Conclusos para decisão

30/05/2022, 08:05

Juntada de certidão

30/05/2022, 08:04

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

26/05/2022, 22:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 03:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 03:18

Expedição de intimação.

26/04/2022, 12:02

Juntada de Petição de réplica

25/04/2022, 23:41

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

06/04/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2022, 08:20

Expedição de petição inicial.

25/03/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 08:19

Expedição de petição inicial.

25/03/2022, 08:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 03:33

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 03:09

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 17:20

Decorrido prazo de RAYNA DE MELO SOUSA GOMES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de RAYNIERIKA DE MELO SOUSA GOMES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE LIMA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 04:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 04:42

Decorrido prazo de ROSANGELA DE MELO SOUSA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 04:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2022, 12:03

Juntada de Petição de diligência

25/02/2022, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2022, 12:01

Juntada de Petição de diligência

25/02/2022, 12:01

Publicado Decisão em 18/02/2022.

19/02/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

19/02/2022, 05:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2022, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2022, 14:18

Expedição de petição inicial.

17/02/2022, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 12:03

Citação

17/02/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2022, 16:01

Concedida a Medida Liminar

08/02/2022, 11:53

Conclusos para decisão

06/02/2022, 13:09

Distribuído por sorteio

06/02/2022, 13:09

Documento de Comprovação

•06/05/2025, 18:57

Documento de Comprovação

•06/05/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:09

Despacho

•10/07/2024, 11:16

Despacho

•19/06/2024, 17:16

Despacho

•19/06/2024, 12:01

Decisão

•01/04/2024, 15:47

Decisão

•01/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 08:20

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 07:50

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 07:49

Documento de Comprovação

•06/05/2025, 18:57

Documento de Comprovação

•06/05/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:09

Despacho

•10/07/2024, 11:16

Despacho

•19/06/2024, 17:16

Despacho

•19/06/2024, 12:01

Decisão

•01/04/2024, 15:47

Decisão

•01/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 08:20

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 08:19

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 12:03

Decisão

•08/02/2022, 16:01

Decisão

•08/02/2022, 11:53