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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.594,38

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. de Itambé

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ELEUZETE LIMA SANTOS

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 29/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Expedição de intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 28/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(51)