Curatela 8004260-23.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Itabuna

Partes do Processo

FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS

CPF

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM

OAB/BA 38014·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS

CPF

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

ELIAS MACHADO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.

09/05/2026, 23:53

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.

09/05/2026, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 23:14

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 23:33

Decorrido prazo de ELIAS MACHADO em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 23:33

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de ELIAS MACHADO em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 22:26

Publicado Despacho em 22/08/2023.

27/04/2026, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 21:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:08

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:08

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.

09/05/2026, 23:53

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.

09/05/2026, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 23:14

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 23:33

Decorrido prazo de ELIAS MACHADO em 14/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 15:21

Sentença

•02/04/2025, 15:21

27/04/2026, 23:33

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de ELIAS MACHADO em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 22:26

Publicado Despacho em 22/08/2023.

27/04/2026, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 21:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:08

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:08

Publicado Despacho em 02/10/2024.

09/04/2026, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 20:41

Juntada de informação

02/03/2026, 14:19

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 14:56

Baixa Definitiva

24/02/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:52

Expedição de sentença.

24/02/2026, 14:52

Processo Desarquivado

24/02/2026, 14:50

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

18/02/2026, 04:06

Decorrido prazo de ELIAS MACHADO em 30/04/2025 23:59.

18/02/2026, 04:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

18/02/2026, 04:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

18/02/2026, 04:06

Publicado Sentença em 04/04/2025.

17/02/2026, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

17/02/2026, 23:08

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 14:42

Baixa Definitiva

06/02/2026, 14:42

Expedição de Termo de Compromisso.

19/11/2025, 16:25

Expedição de sentença.

19/11/2025, 16:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/11/2023 23:59.

30/09/2025, 22:53

Decorrido prazo de ELIAS MACHADO em 28/11/2023 23:59.

30/09/2025, 22:53

Cancelada a movimentação processual Expedição de Termo de Compromisso.

13/06/2025, 14:51

Desentranhado o documento

13/06/2025, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 14:22

Expedição de sentença.

13/06/2025, 14:22

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:19

Juntada de Petição de comunicações

04/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de Documento_1

03/04/2025, 14:00

Expedição de sentença.

02/04/2025, 15:21

Julgado procedente o pedido

02/04/2025, 15:21

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

10/01/2025, 01:08

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

04/11/2024, 03:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 05:17

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

03/10/2024, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Fabio Jose Pinho Dos Santos Advogado: Mariana Lindote De Jesus Bomfim (OAB:BA38014) Requerido: Elias Machado Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8004260-23.2020.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Itabuna

03/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

30/09/2024, 10:45

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:11

Decorrido prazo de ELIAS MACHADO em 23/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:11

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:14

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MP

08/07/2024, 16:29

Publicado Despacho em 28/06/2024.

04/07/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

04/07/2024, 02:28

Expedição de despacho.

26/06/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 12:57

Juntada de laudo pericial

07/06/2024, 14:16

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.

01/04/2024, 02:55

Decorrido prazo de ELIAS MACHADO em 22/03/2024 23:59.

01/04/2024, 02:55

Mandado devolvido Positivamente

07/03/2024, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.

04/03/2024, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

04/03/2024, 23:04

Expedição de mandado.

29/02/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 11:19

Expedição de ato ordinatório.

28/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

09/12/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 17:16

Publicado Despacho em 31/10/2023.

01/11/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 03:03

Expedição de ato ordinatório.

30/10/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 12:11

Expedição de despacho.

30/10/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 12:11

Juntada de Petição de Documento1

30/10/2023, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 18:19

Expedição de despacho.

26/10/2023, 18:19

Conclusos para despacho

04/09/2023, 09:46

Juntada de Petição de PARECER MP

30/08/2023, 08:06

Expedição de despacho.

28/08/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 01/02/2023 23:59.

07/06/2023, 00:27

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2023, 11:11

Expedição de ato ordinatório.

27/02/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 11:11

Juntada de Petição de contestação

05/12/2022, 11:03

Expedição de mandado.

25/11/2022, 14:27

Expedição de mandado.

14/10/2022, 14:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 08/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:46

Expedição de ato ordinatório.

01/07/2022, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2022, 14:14

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 05:24

Decorrido prazo de ELIAS MACHADO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 05:24

Publicado Despacho em 01/06/2022.

02/06/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:51

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:20

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 10:24

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

26/02/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/02/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 11:16

Decorrido prazo de ELIAS MACHADO em 09/08/2021 23:59.

27/10/2021, 08:39

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59.

27/10/2021, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 11:56

Conclusos para despacho

25/08/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2021, 09:57

Juntada de ata da audiência

30/07/2021, 17:07

Publicado Despacho em 16/07/2021.

28/07/2021, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 18:20

Conclusos para despacho

14/07/2021, 12:53

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 14:46

Decorrido prazo de ELIAS MACHADO em 01/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 21:30

Decorrido prazo de FABIO JOSE PINHO DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 21:30

Juntada de Petição de petição

13/12/2020, 21:13

Publicado Decisão em 07/12/2020.

11/12/2020, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2020, 15:10

Não Concedida a Medida Liminar

04/12/2020, 15:10

Conclusos para decisão

23/11/2020, 17:13

Distribuído por sorteio

23/11/2020, 17:13

Despacho

•30/09/2024, 10:45

Despacho

•26/06/2024, 10:35

Despacho

•21/06/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 12:11

Despacho

•26/10/2023, 18:19

Despacho

•28/08/2023, 08:52

Despacho

•18/08/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 14:17

Despacho

•30/05/2022, 16:51

Todos os documentos(19)

Sentença

•02/04/2025, 15:21

Sentença

•02/04/2025, 15:21

Despacho

•30/09/2024, 10:45

Despacho

•26/06/2024, 10:35

Despacho

•21/06/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 12:11

Despacho

•26/10/2023, 18:19

Despacho

•28/08/2023, 08:52

Despacho

•18/08/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 14:17

Despacho

•30/05/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 11:16

Despacho

•02/09/2021, 11:56

Despacho

•14/07/2021, 18:20

Decisão

•04/12/2020, 15:10