Procedimento Comum Cível 0343882-67.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Administração de herança
Sucessões
DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/05/2013
Valor da Causa
R$ 150.000,00
Órgão julgador
4ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador
Processos relacionados
2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Paulo César Bandeira de Melo Jorge
Partes do Processo
JOSE LUIZ CAMPOS DA ROCHA
CPF
370.***.***-78
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Autor
MARIA ELIZABETH DA ROCHA PINTO
CPF
309.***.***-68
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Autor
MARIA SYLVIA PALMEIRA DA ROCHA
CPF
005.***.***-34
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Reu
LEANDRO ANTONIO PALMEIRA DA ROCHA
CPF
015.***.***-09
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Reu
Advogados / Representantes
LUCAS BALDOINO ROSAS BIONDI
OAB/BA 19520
·
CPF
959.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR
OAB/BA 18530
·
CPF
997.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
RENATO BASTOS BRITO
OAB/BA 19746
·
CPF
806.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
DEBORA LIMA SACRAMENTO
OAB/BA 25528
·
CPF
826.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
REBECA SILVA LIMA
OAB/BA 48935
·
CPF
048.***.***-00
Mostrar
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
LUCAS BALDOINO ROSAS BIONDI
OAB/BA 19520
·
CPF
959.***.***-91
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·
Representa: Autor
NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR
OAB/BA 18530
·
CPF
997.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
RENATO BASTOS BRITO
OAB/BA 19746
·
CPF
806.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
DEBORA LIMA SACRAMENTO
OAB/BA 25528
·
CPF
826.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA ROCHA PINTO em 05/05/2026 23:59.
06/05/2026, 00:12
Decorrido prazo de JOSE LUIZ CAMPOS DA ROCHA em 05/05/2026 23:59.
06/05/2026, 00:12
·
Representa: Autor
REBECA SILVA LIMA
OAB/BA 48935
·
CPF
048.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA
OAB/BA 9332
·
CPF
326.***.***-04
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·
Representa: Autor
MARCO AURELIO FORTUNA DOREA
OAB/BA 16319
·
CPF
770.***.***-68
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·
Representa: Réu
ANDREA SUZANA JANOS SOUZA
OAB/BA 19580
·
CPF
616.***.***-68
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA ROCHA PINTO em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 02:27
Juntada de Petição de petição
24/04/2026, 15:06
Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.
17/04/2026, 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2026, 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2026, 17:42
Expedição de ato ordinatório.
15/04/2026, 17:42
Ato ordinatório praticado
15/04/2026, 17:42
Juntada de ofício
14/04/2026, 09:53
Juntada de informação
06/04/2026, 15:25
Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO PALMEIRA DA ROCHA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:50
Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO PALMEIRA DA ROCHA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:41
Decorrido prazo de JOSE LUIZ CAMPOS DA ROCHA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:41
Decorrido prazo de MARIA SYLVIA PALMEIRA DA ROCHA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 00:39
Ver todas as movimentações (192)
Todas as movimentações
(192)
Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA ROCHA PINTO em 05/05/2026 23:59.
06/05/2026, 00:12
Decorrido prazo de JOSE LUIZ CAMPOS DA ROCHA em 05/05/2026 23:59.
06/05/2026, 00:12
Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA ROCHA PINTO em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 02:27
Juntada de Petição de petição
24/04/2026, 15:06
Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.
17/04/2026, 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2026, 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2026, 17:42
Expedição de ato ordinatório.
15/04/2026, 17:42
Ato ordinatório praticado
15/04/2026, 17:42
Juntada de ofício
14/04/2026, 09:53
Juntada de informação
06/04/2026, 15:25
Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO PALMEIRA DA ROCHA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:50
Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO PALMEIRA DA ROCHA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:41
Decorrido prazo de JOSE LUIZ CAMPOS DA ROCHA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:41
Decorrido prazo de MARIA SYLVIA PALMEIRA DA ROCHA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 00:39
Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA ROCHA PINTO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 00:39
Publicado Decisão em 04/02/2026.
04/02/2026, 08:18
Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026
04/02/2026, 08:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2026, 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2026, 17:34
Conclusos para despacho
09/09/2025, 14:57
Juntada de certidão
09/09/2025, 14:57
Decorrido prazo de MARIA SYLVIA PALMEIRA DA ROCHA em 19/08/2025 23:59.
23/08/2025, 08:38
Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA ROCHA PINTO em 19/08/2025 23:59.
23/08/2025, 08:38
Decorrido prazo de JOSE LUIZ CAMPOS DA ROCHA em 19/08/2025 23:59.
23/08/2025, 08:38
Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO PALMEIRA DA ROCHA em 19/08/2025 23:59.
21/08/2025, 18:38
Publicado Decisão em 28/07/2025.
28/07/2025, 23:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025, 23:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025, 08:43
Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/07/2025, 14:22
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025, 13:20
Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA ROCHA PINTO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 03:16
Decorrido prazo de JOSE LUIZ CAMPOS DA ROCHA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 03:16
Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA ROCHA PINTO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 17:01
Decorrido prazo de JOSE LUIZ CAMPOS DA ROCHA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 17:01
Conclusos para despacho
18/02/2025, 15:46
Juntada de Petição de petição
18/02/2025, 15:33
Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.
18/02/2025, 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
18/02/2025, 01:58
Juntada de Petição de petição
10/02/2025, 13:34
Ato ordinatório praticado
06/02/2025, 17:46
Expedição de ato ordinatório.
06/02/2025, 17:46
Juntada de ofício
04/02/2025, 10:58
Juntada de outros documentos
17/01/2025, 09:45
Juntada de informação
16/01/2025, 10:58
Expedição de Ofício.
16/01/2025, 10:56
Decorrido prazo de JOSE LUIZ CAMPOS DA ROCHA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024, 19:02
Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO PALMEIRA DA ROCHA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024, 19:02
Decorrido prazo de MARIA SYLVIA PALMEIRA DA ROCHA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024, 19:02
Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DA ROCHA PINTO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024, 19:02
Publicado Despacho em 02/10/2024.
06/10/2024, 11:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
06/10/2024, 11:55
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Luiz Campos Da Rocha Advogado: Lucas Baldoino Rosas Biondi (OAB:BA19520) Advogado: Nelio Lopes Cardoso Junior (OAB:BA18530) Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746) Advogado: Debora Lima Sacramento (OAB:BA25528) Advogado: Rebeca Silva Lima (OAB:BA48935) Requer PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0343882-67.2013.8.05.0001 Arrolamento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
03/10/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024, 11:28
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
26/09/2023, 13:59
Conclusos para despacho
04/05/2023, 09:55
Expedição de Outros documentos.
01/12/2022, 20:55
Expedição de Outros documentos.
01/12/2022, 20:54
Petição
18/11/2022, 00:00
Petição
17/11/2022, 00:00
Publicação
09/11/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2022, 00:00
Reforma de decisão anterior
04/11/2022, 00:00
Remetido ao PJE
21/10/2022, 00:00
Petição
01/04/2022, 00:00
Petição
09/09/2021, 00:00
Petição
09/09/2021, 00:00
Petição
18/08/2021, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
18/08/2021, 00:00
Concluso para Despacho
17/08/2021, 00:00
Petição
14/08/2021, 00:00
Publicação
07/08/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2021, 00:00
Mero expediente
29/07/2021, 00:00
Petição
17/06/2021, 00:00
Petição
16/06/2021, 00:00
Concluso para Despacho
24/05/2021, 00:00
Petição
21/05/2021, 00:00
Publicação
18/05/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2021, 00:00
Mero expediente
27/04/2021, 00:00
Expedição de documento
26/04/2021, 00:00
Concluso para Despacho
26/04/2021, 00:00
Concluso para Despacho
03/06/2019, 00:00
Concluso para Despacho
03/06/2019, 00:00
Documento
23/10/2018, 00:00
Concluso para Despacho
23/10/2018, 00:00
Publicação
07/09/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2018, 00:00
Publicação
01/09/2018, 00:00
Expedição de Carta
31/08/2018, 00:00
Expedição de Carta
31/08/2018, 00:00
Expedição de Carta
31/08/2018, 00:00
Expedição de Carta
31/08/2018, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
31/08/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/08/2018, 00:00
Mero expediente
21/08/2018, 00:00
Petição
20/08/2018, 00:00
Concluso para Despacho
06/06/2018, 00:00
Redistribuição de processo - saída
17/01/2018, 00:00
Processo Redistribuído por Dependência
17/01/2018, 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
15/01/2018, 00:00
Recebido os Autos no Cartório
04/05/2017, 00:00
Recebimento
19/05/2016, 00:00
Petição
13/05/2016, 00:00
Petição
13/05/2016, 00:00
Recebimento
11/05/2016, 00:00
Publicação
05/05/2016, 00:00
Recebimento
02/05/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2016, 00:00
Petição
02/05/2016, 00:00
Petição
02/05/2016, 00:00
Mero expediente
29/04/2016, 00:00
Recebimento
11/04/2016, 00:00
Publicação
30/03/2016, 00:00
Mero expediente
23/03/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2016, 00:00
Expedição de Ofício
18/02/2016, 00:00
Expedição de Ofício
16/02/2016, 00:00
Publicação
15/01/2016, 00:00
Recebimento
12/01/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/01/2016, 00:00
Mero expediente
11/01/2016, 00:00
Petição
04/12/2015, 00:00
Petição
04/12/2015, 00:00
Publicação
27/11/2015, 00:00
Recebimento
27/11/2015, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/11/2015, 00:00
Mero expediente
23/11/2015, 00:00
Recebimento
19/11/2015, 00:00
Petição
19/11/2015, 00:00
Recebimento
12/11/2015, 00:00
Recebimento
06/11/2015, 00:00
Publicação
15/10/2015, 00:00
Publicação
15/10/2015, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/10/2015, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/10/2015, 00:00
Recebimento
08/10/2015, 00:00
Mero expediente
07/10/2015, 00:00
Petição
05/10/2015, 00:00
Recebimento
16/09/2015, 00:00
Expedição de Ofício
13/04/2015, 00:00
Recebimento
31/03/2015, 00:00
Publicação
25/02/2015, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2015, 00:00
Recebimento
19/02/2015, 00:00
Mero expediente
11/02/2015, 00:00
Expedição de Termo de Audiência
27/01/2015, 00:00
Recebimento
17/12/2014, 00:00
Expedição de Carta
17/12/2014, 00:00
Expedição de Carta
17/12/2014, 00:00
Expedição de Carta
17/12/2014, 00:00
Expedição de Carta
17/12/2014, 00:00
Audiência Designada
13/11/2014, 00:00
Mero expediente
29/10/2014, 00:00
Expedição de documento
01/10/2014, 00:00
Recebimento
15/09/2014, 00:00
Petição
12/09/2014, 00:00
Mero expediente
12/09/2014, 00:00
Recebimento
03/09/2014, 00:00
Publicação
23/08/2014, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2014, 00:00
Recebimento
30/04/2014, 00:00
Recebimento
30/04/2014, 00:00
Mero expediente
29/04/2014, 00:00
Recebimento
24/04/2014, 00:00
Recebimento
11/03/2014, 00:00
Recebimento
28/11/2013, 00:00
Mero expediente
27/11/2013, 00:00
Recebimento
26/11/2013, 00:00
Mero expediente
21/11/2013, 00:00
Recebimento
13/11/2013, 00:00
Mandado
30/10/2013, 00:00
Mero expediente
23/09/2013, 00:00
Recebimento
23/09/2013, 00:00
Recebimento
13/09/2013, 00:00
Mero expediente
06/09/2013, 00:00
Recebimento
05/09/2013, 00:00
Publicação
19/08/2013, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2013, 00:00
Mero expediente
07/08/2013, 00:00
Mero expediente
07/08/2013, 00:00
Mero expediente
07/08/2013, 00:00
Petição
07/06/2013, 00:00
Publicação
06/06/2013, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2013, 00:00
Recebimento
03/06/2013, 00:00
Recebimento
24/05/2013, 00:00
Concluso para Despacho
24/05/2013, 00:00
Mero expediente
24/05/2013, 00:00
Processo Distribuído por Dependência
21/05/2013, 00:00
Remessa
21/05/2013, 00:00
Documentos
Ato Ordinatório
•
15/04/2026, 17:42
Ato Ordinatório
•
15/04/2026, 17:42
Decisão
•
02/02/2026, 16:34
Decisão
•
15/01/2026, 17:34
Decisão
•
24/07/2025, 08:43
Decisão
•
11/06/2025, 13:20
Ato Ordinatório
•
06/02/2025, 17:46
Ato Ordinatório
•
06/02/2025, 17:46
Despacho
•
29/09/2024, 10:32
Despacho
•
16/09/2024, 11:28
Decisão
•
04/11/2022, 16:20
Despacho
•
29/07/2021, 11:50
Despacho
•
27/04/2021, 08:40
Ato Ordinatório
•
31/08/2018, 14:14
Despacho
•
21/08/2018, 11:10
Ver todos os documentos (52)
Todos os documentos
(52)
Ato Ordinatório
•
15/04/2026, 17:42
Ato Ordinatório
•
15/04/2026, 17:42
Decisão
•
02/02/2026, 16:34
Decisão
•
15/01/2026, 17:34
Decisão
•
24/07/2025, 08:43
Decisão
•
11/06/2025, 13:20
Ato Ordinatório
•
06/02/2025, 17:46
Ato Ordinatório
•
06/02/2025, 17:46
Despacho
•
29/09/2024, 10:32
Despacho
•
16/09/2024, 11:28
Decisão
•
04/11/2022, 16:20
Despacho
•
29/07/2021, 11:50
Despacho
•
27/04/2021, 08:40
Ato Ordinatório
•
31/08/2018, 14:14
Despacho
•
21/08/2018, 11:10
Decisão
•
04/05/2017, 14:46
Despacho
•
04/05/2017, 14:44
Despacho
•
04/05/2017, 14:44
Decisão
•
04/05/2017, 14:44
Decisão
•
04/05/2017, 14:43
Despacho
•
04/05/2017, 14:43
Despacho
•
04/05/2017, 14:41
Despacho
•
04/05/2017, 14:39
Decisão
•
04/05/2017, 14:38
Despacho
•
04/05/2017, 14:38
Despacho
•
04/05/2017, 14:36
Despacho
•
04/05/2017, 14:35
Despacho
•
04/05/2017, 14:33
Despacho
•
04/05/2017, 14:30
Despacho
•
04/05/2017, 14:26
Despacho
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04/05/2017, 14:26
Despacho
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04/05/2017, 14:26
Despacho
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04/05/2017, 14:24
Despacho
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04/05/2017, 14:23
Despacho
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29/04/2016, 15:22
Despacho
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23/03/2016, 10:07
Decisão
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18/02/2016, 09:40
Despacho
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11/01/2016, 10:12
Despacho
•
23/11/2015, 17:37
Despacho
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07/10/2015, 11:29
Decisão
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13/04/2015, 16:11
Despacho
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11/02/2015, 16:58
Despacho
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29/10/2014, 15:26
Despacho
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12/09/2014, 17:07
Despacho
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29/04/2014, 16:02
Despacho
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27/11/2013, 16:17
Despacho
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21/11/2013, 11:06
Despacho
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23/09/2013, 11:07
Despacho
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06/09/2013, 13:51
Despacho
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07/08/2013, 14:30
Despacho
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07/08/2013, 14:06
Despacho
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24/05/2013, 14:34