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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.124.240,00

Orgao julgador

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

Partes do Processo

ASPROLF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBL. E MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ 32.***.***.0001-67

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL OLIVEIRA FREIRE DE LIMA

OAB/BA 27266•Representa: ATIVO

MOAMA TEIXEIRA SOUZA

OAB/BA 52632•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ASPROLF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBL. E MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2024 23:59.

27/09/2025, 08:35

Juntada de Ofício

12/04/2024, 10:10

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Decorrido prazo de ASPROLF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBL. E MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASPROLF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBL. E MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

legal