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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ARIEL KAUA NUNES DA SILVA

Terceiro

MARIA SAMARA NUNES

Terceiro

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de RIVANILDO CASCIANO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIVANILDO CASCIANO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RIVANILDO CASCIANO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de termo de remessa

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(20)