Mandado de Segurança Cível 8013202-24.2022.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8013202-24.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Silvana Magalhaes Passos De Souza Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Embargado: Governador Do Estado Da Bahia Embargado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8013202-24.2022.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: SILVANA MAGALHAES PASSOS DE SOUZA Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) EMBARGADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SILVANA MAGALHAES PASSOS DE SOUZA contra decisão monocrática (ID. 49262438 - autos originários) que julgou prejudicado o Mandado de Segurança em razão de perda superveniente do objeto com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a embargante alega que a decisão é omissão ao desconsiderar que a preterição na promoção ao posto de Major, ocorrida em 21 de dezembro de 2020, gera efeitos funcionais e patrimoniais que não foram solucionados pela promoção subsequente ao posto de Tenente-Coronel, efetivada em 13 de novembro de 2021. Ressalta que o reconhecimento do direito à promoção na data correta repercutiria tanto no cálculo de benefícios financeiros como na contagem de tempo de serviço para fins de futuras promoções, inclusive ao posto de Coronel. Sustenta, ainda, que a promoção tardia não afasta os prejuízos decorrentes da preterição inicial, os quais afetam diretamente sua progressão na carreira e o acesso a direitos correlatos. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e dar regular prosseguimento ao feito. Alternativamente, solicita que os embargos sejam recebidos como agravo interno e levados à apreciação colegiada, com possibilidade de sustentação oral. Intimado, o Estado embargado não apresentou manifestação, conforme certidão de ID. 62065824. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos legais para a admissibilidade, conheço do recurso. Os Embargos de Declaração possuem rol estrito de cabimento, servindo para aclarar, integrar ou corrigir decisão que contenha obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme previsão legal. É o que estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Destarte, a decisão em embargos declaratórios deve limitar-se a revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada, sem qualquer inovação, a não ser em casos excepcionais. Na lição do professor BARBOSA MOREIRA: "o provimento dos embargos se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão" (Comentários ao CPC, Forense, 1998, 7a edição, p. 546-7). Nesta linha de intelecção, verifica-se que a decisão embargada é omissa uma vez não enfrentou a alegação de que a preterição invocada pela impetrante enseja repercussões que transcendem o ato de promoção subsequente, especialmente no que se refere a seus desdobramentos temporais e funcionais, com impacto direto em sua trajetória profissional, incluindo promoções futuras e eventuais efeitos patrimoniais. Nesse contexto, é imprescindível que o mérito do Mandado de Segurança seja julgado, considerando as repercussões amplas da preterição alegada. Portanto, a decisão embargada deixou de analisar questão essencial, configurando omissão que deve ser suprida para garantir o pleno exame do direito invocado pela embargante. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DECISÃO 8013202-24.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para revogar a decisão de julgou prejudicado o Mandado de Segurança, determinando o prosseguimento regular do feito com análise do mérito quanto à alegada preterição. À Secretaria, para as devidas anotações nos autos principais. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º grau – Relatora

06/12/2024, 00:00

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Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA MAGALHAES PASSOS DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Publicado Ementa em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(16)