Petição Cível 8000395-23.2023.8.05.0198 - TJBA

Petição Cível 8000395-23.2023.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Monise Rocha Melo Advogado: Luiz Gustavo Fernandes Gomes (OAB:BA30500-A) Advogado: Rogerio Teixeira Quadros (OAB:BA25330-A) Juizo Recorrente: Juiz De Direito V Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Comerciais De Planalto Recorrido: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000395-23.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Advogado(s): RECORRIDO: MONISE ROCHA MELO e outros Advogado(s): LUIZ GUSTAVO FERNANDES GOMES (OAB:BA30500-A), ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB:BA25330-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) MAF 08 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8000395-23.2023.8.05.0198 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Planalto, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por MONISE ROCHA MELO em face do MUNICÍPIO DE PLANALTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar o requerido ao recolhimento da contribuição do FGTS, referente ao período de efetivo trabalho da autora não atingido pela prescrição, compreendido entre 21 de junho de 2018 a 31 de agosto de 2021. Adota-se como próprio o relatório constante da sentença, presente no ID 70317090, quanto ao que fora aduzido pelas partes. É, em suma, o relatório. Decido. Antes de ingressar na análise do mérito do presente reexame, entretanto, mister se faz avaliar o preenchimento dos seus pressupostos processuais. Acerca das hipóteses taxativas de remessa necessária, estabelece o artigo 496, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Isto posto, verifica-se que a hipótese dos autos não trata de sentença sujeita a duplo grau de jurisdição, por não ser ilíquida, dependendo, em verdade, a aferição do valor total da condenação, de meros cálculos aritméticos, cujo montante é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, a teor do art. 496, § 3º, II, do CPC, motivo pelo qual não conheço da presente remessa necessária. De fato, analisando a condenação do ente municipal, percebe-se que esta diz respeito tão-somente à verba de FGTS, referente período de efetivo trabalho da autora não atingido pela prescrição, compreendido entre 21 de junho de 2018 a 31 de agosto de 2021. Compulsando as fichas financeiras acostadas, percebe-se, mediante simples cálculos, que os valores não ultrapassarão R$141.200,00, valor equivalente aos 100 (cem) salários mínimos, em valor atualizado. Diante disto, impende concluir que o presente feito se enquadra no quanto expresso na exceção do art. 496, § 3º, III, do CPC. Portanto, inadmissível o reexame necessário. Assim, sendo manifesto o vício na remessa necessária, a ela se deve negar seguimento, na forma do 932, III, do referido diploma processual, que dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sendo essa a situação sub examine, impõe-se o não conhecimento da remessa, porquanto descumprido um dos requisitos formais de admissibilidade. Conclusão: Nesses termos, destarte, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, mantendo-se inalterada a sentença, em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

29/11/2024, 00:00

—

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO - BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FERNANDES GOMES em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)