Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8024693-91.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8024693-91.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Almir Dos Santos Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Antonio Franco Vicente Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Antonio Santana Da Silva Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Carlos Fernando De Andrade Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Dourival Aguiar Santos Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Edinaldo Santos Fernandes Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Edinaldo Miranda De Oliveira Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Eurico Ribeiro Da Silva Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Teomario Carvalho Dos Santos Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargante: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8024693-91.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EMBARGADO: ALMIR DOS SANTOS e outros (8) Advogado(s):DAVID PEREIRA BISPO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA QUANTO AO OUTRO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. In casu, o Embargante não apontou a ocorrência de nenhum dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios, pretendendo, na verdade, a rediscussão do mérito, o que é incabível pela via eleita. 3. Em relação ao impetrante EDINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, verifica-se que a causa de pedir no presente Mandado de Segurança é distinta daquela discutida no processo anterior, afastando a alegação de coisa julgada. 4. Quanto ao impetrante JACHSON SANTOS OLIVEIRA, houve homologação do pedido de desistência ao Mandado de Segurança, tornando prejudicada a alegação do Embargante. 5. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8024693-91.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 8024693-91.2023.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como Embargante ESTADO DA BAHIA e como Embargados TEOMARIO CARVALHO DOS SANTOS e OUTROS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, data registrada no sistema. PRESIDENTE Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEOMARIO CARVALHO DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACHSON SANTOS OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EURICO RIBEIRO DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO SANTOS FERNANDES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOURIVAL AGUIAR SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ANDRADE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SANTANA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCO VICENTE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(17)