Execução de Título Extrajudicial 0547335-52.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0547335-52.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0547335-52.2014.8.05.0001. Exequente: Newton Padua Advogado: Evandro Jose Lago (OAB:BA32307) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0547335-52.2014.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NEWTON PADUA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0547335-52.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NEWTON PADUA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. O exequente faleceu, conforme certidão de óbito de ID. 465875269. Consta nos autos petição conjunta da parte executada com o espólio do executado, no ID. 445546939, apresentando proposta de acordo, pugnando pela homologação deste. No ID. 450403299, o executado juntou comprovantes de pagamento dos valores acordados. Intimados, os herdeiros do executado apresentaram as petições de ID. 465875265 e 465875265, requerendo sua habilitação no processo e a expedição de alvará dos valores pagos pelo executado. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros do exequente em sucessão processual, conforme petição de ID. 465875265, devendo ser retificado o polo ativo da demanda. Da análise dos autos constata-se que as partes acordaram quanto aos objetos da presente demanda. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, inciso III, "b", elenca como uma das hipóteses de julgamento com resolução do mérito, a transação entre as partes. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de encerrado. O caso sub examinem enquadra-se na segunda hipótese, uma vez que o feito encontra-se em andamento. Para que uma transação seja homologada é preciso que seus termos estejam explícitos, e tal se afigura nos autos, com a leitura da petição acima descrita. Além disso, deve ser realizada observando-se todos os requisitos de validade do negócio jurídico, como fora feito no presente processo, onde as partes capazes, através de advogados com poderes para tanto transacionaram lícita e livremente acerca dos objetos em litígio. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, no ID. 445546939, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Partes dispensadas de eventuais custas remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º do NCPC. Honorários advocatícios na forma do acordo. Ao Cartório, proceda-se à retificação do polo ativo. Em seguida, expeça-se alvará da quantia de ID. 450403300 em favor dos herdeiros/exequentes e da quantia de ID. 450403301 em favor da sociedade de advogados LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos moldes da petição de ID. 465875296. Após, tendo em vista o cumprimento do acordo firmado entre as partes, bem como a aquiescência da parte autora no cumprimento deste pela parte ré, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com BAIXA no registro da distribuição. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. Salvador, 9 de outubro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NEWTON PADUA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON PADUA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON PADUA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON PADUA em 26/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NEWTON PADUA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2024.

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