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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 87.310,68

Orgao julgador

Desa. Marielza Brandão Franco

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEOFILANDIA

CNPJ 13.***.***.0001-30

Autor

MUNICIPIO DE TEOFILANDIA

Terceiro

MUNICIPIO DE TEOFILANDIA

CNPJ 13.***.***.0001-30

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS MEIRELES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:24

Publicado Ementa em 24/03/2026.

24/03/2026, 08:18

—

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS MEIRELES em 16/04/2026 23:59.

Publicado Ementa em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA - CNPJ: 13.845.466/0001-30 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA - CNPJ: 13.845.466/0001-30 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Incluído em pauta para 04/03/2026 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA em 05/11/2025 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS MEIRELES - CPF: 987.801.405-30 (APELADO) em 29/10/2025.

legal