Cumprimento de sentença 8000101-77.2024.8.05.0119 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000101-77.2024.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Wesley Silva Assis Advogado: Marvio Brito Guimaraes (OAB:RJ176227) Recorrido: Hs Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Cicero Scholl Arnold (OAB:RS89475) Intimação: 8000101-77.2024.8.05.0119 CUMPRIMENTO SENTENÇA RECORRENTE: WESLEY SILVA ASSIS RECORRIDO: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Recebidos os autos da Instância Superior. Para o cumprimento de sentença deverá o credor atender ao disposto do artigo 523 do CPC, apresentando a memória de cálculo discriminada, inclusive com a identificação da fonte, v.g., TJDFT, TJSE. Prazo 10 dias, sob pena de arquivamento provisório. Atendido o item retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000101-77.2024.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe intime-se o executado, na pessoa de seu procurador (CPC – art. 513, § 2º, I) para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Considerando que se trata de feito submetido a Lei 9099/95, não incide a fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, consoante art. 55 e Enunciado 97 do FONAJE. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa da fase de cumprimento de sentença, ainda que tal verba já tenha sido eventualmente incluída no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderá ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, tomar conhecimento, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a movimentação desnecessária do processo. Transcorrido o prazo do item anterior, expeça-se incontinenti o alvará. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Não efetuado tempestivamente o cumprimento voluntário, encaminhe-se os autos para proceder-se a penhora on line. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Cumpra-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Wesley Silva Assis Advogado: Marvio Brito Guimaraes (OAB:RJ176227-A) Recorrente: Hs Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Cicero Scholl Arnold (OAB:RS89475-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000101-77.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): CICERO SCHOLL ARNOLD (OAB:RS89475-A) RECORRIDO: WESLEY SILVA ASSIS Advogado(s): MARVIO BRITO GUIMARAES (OAB:RJ176227-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO DO SEGURO APÓS FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. RÉU NÃO JUNTA CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE RÉ QUANTO A FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC/2015). COBRANÇA INDEVIDA DE FORMA A ENSEJAR A REPARAÇÃO EM DOBRO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS BEM SOPESADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000101-77.2024.8.05.0119 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo ter entabulado com o demandado contrato de consórcio, porém, sem sua anuência, foi contratado também seguro de vida. Requer cancelamento do contrato de seguro, devolução em dobro do desconto indevido e indenização por danos morais. O Juízo a quo, em sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte ré: a) RESTITUIR na forma dobrada os valores atinentes ao seguro reclamado, cobrado(s) ao longo do contrato envolvido no litígio, acrescido(s) de correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos e de juros legais de mora de 1% desde a citação, montante que pode ser obtido por meros cálculos aritméticos e devem ser demonstrados nos autos, se for o caso, quando da execução; b) PAGAR ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros legais de 1% a partir da citação (responsabilidade contratual). A acionada interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Não foram aduzidas preliminares. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000256-48.2019.8.05.0251; 8000092-94.2018.8.05.0194. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Passemos à análise do caso concreto. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de contratação de seguro de vida, sob o fundamento de venda casada. Inicialmente, registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). A norma protetiva deixa claro a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Nesse contexto, a conduta da parte ré deve ser examinada independentemente da análise de culpa, na medida em que incide a responsabilidade objetiva prevista art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, entendo que as insurgências da Recorrente não merecem prosperar, como veremos a seguir. A parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo ter entabulado com o demandado contrato de adesão a consórcio, porém, sem sua anuência, foi contratado também seguro de vida. Tendo em vista a NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, incumbia aos réus, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovarem a regularidade do contrato que deu origem ao desconto ao seguro residencial. Ao compulsar os autos, constato que as acionadas não obtiveram êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373 II do CPC/2015), vez que não acostou aos autos o instrumento contratual que originou os descontos discutidos na presente ação. A partir dos fatos narrados e documentos colacionados, verifica-se que assiste razão ao acionante. O art.39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor preceitua: Art.39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; O referido dispositivo evidencia a ilegalidade da conduta de condicionar qualquer contratação ao fornecimento de outro produto ou serviço não desejado. No presente caso, não pode ser condição básica para aprovação do empréstimo, a contratação de seguro de qualquer espécie. Portanto, evidenciada a má-fé do fornecedor, pode-se concluir que o desconto efetuado na conta corrente da parte demandante foi, de fato, indevido. Assim, caracterizada a cobrança indevida, tem direito o recorrente a repetição, em dobro, do que pagou em excesso, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC. In verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em relação aos danos morais, in casu, tenho que o prejuízo moral restou evidenciado, pois a parte autora passou a ter descontos diretamente na sua conta corrente, sem sequer ter realizado o negócio jurídico com a instituição financeira, restando patente a falha na prestação do serviço que ocasionou invasão da privacidade e insegurança da parte Acionante, que teve seus rendimentos parcialmente privados em virtude dos descontos indevidos. No tocante o quantum indenizatório, o Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular à conduta lesiva do Acionado, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. No caso em comento, entendo que a indenização fixada pelo Juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reparando com coerência os danos efetivamente sofridos, por defeito relativo na prestação de serviço sem, contudo, propiciar enriquecimento sem causa, razão pela qual merece ser mantida em sua integralidade. Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo íntegra a sentença proferida. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz Relator

06/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CICERO SCHOLL ARNOLD em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Decorrido prazo de CICERO SCHOLL ARNOLD em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/07/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CICERO SCHOLL ARNOLD em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARVIO BRITO GUIMARAES em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(85)

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