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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

MARIA LUCIA DE CASTRO OLIVEIRA

CPF 426.***.***-20

Autor

VITERCILIO GOMES VIEIRA

CPF 056.***.***-91

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

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Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de Ofício.

Expedição de RPV.

Expedição de Ofício.

legal