Usucapião 0504826-58.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

THIAGO GONCALVES DE SOUZA FALCAO

CPF

Autor

CLEYDIANE CERQUEIRA COSTA FALCAO

CPF

Autor

MILENA GONCALVES DE SOUZA FALCAO

CPF

Autor

LEANDRO FIRMO DE ALMEIDA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR

OAB/BA 22722·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA 11332·CPF·Representa: Autor

RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/BA 41222·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

THIAGO GONCALVES DE SOUZA FALCAO

CPF

Autor

CLEYDIANE CERQUEIRA COSTA FALCAO

CPF

Autor

MILENA GONCALVES DE SOUZA FALCAO

CPF

Autor

LEANDRO FIRMO DE ALMEIDA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ELPIIDO NUNES DE ALMEIDA

Reu

MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLA MARIA FERREIRA BASTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS DE ALMEIDA BASTOS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAMILA FERREIRA BASTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 25/09/2024 23:59.

23/04/2026, 12:04

Decorrido prazo de CLEYDIANE CERQUEIRA COSTA FALCAO em 25/09/2024 23:59.

23/04/2026, 12:04

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 25/09/2024 23:59.

23/04/2026, 12:04

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMO DE ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.

23/04/2026, 12:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.

21/04/2026, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 20:22

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:34

Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de CLEYDIANE CERQUEIRA COSTA FALCAO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMO DE ALMEIDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:33

Publicado Despacho em 31/03/2026.

31/03/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2026, 18:59

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 25/09/2024 23:59.

23/04/2026, 12:04

Decorrido prazo de CLEYDIANE CERQUEIRA COSTA FALCAO em 25/09/2024 23:59.

23/04/2026, 12:04

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 25/09/2024 23:59.

23/04/2026, 12:04

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMO DE ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.

23/04/2026, 12:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 16:38

Despacho

•22/03/2026, 18:59

21/04/2026, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 20:22

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:34

Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de CLEYDIANE CERQUEIRA COSTA FALCAO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMO DE ALMEIDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:33

Publicado Despacho em 31/03/2026.

31/03/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2026, 18:59

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMO DE ALMEIDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:46

Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:46

Decorrido prazo de CLEYDIANE CERQUEIRA COSTA FALCAO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:46

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:46

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMO DE ALMEIDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de CLEYDIANE CERQUEIRA COSTA FALCAO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

19/11/2025, 09:39

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 09:39

Conclusos para despacho

17/11/2025, 18:04

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 22:01

Publicado Decisão em 28/08/2025.

31/08/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

31/08/2025, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

10/05/2025, 12:23

Conclusos para decisão

30/04/2025, 12:21

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMO DE ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.

02/04/2025, 20:22

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 08:58

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

08/10/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

08/10/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Thiago Goncalves De Souza Falcao Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Autor: Cleydiane Cerqueira Costa Falcao Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0504826-58.2017.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana

03/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 11:15

Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 23/05/2024 23:59.

02/08/2024, 03:56

Decorrido prazo de CLEYDIANE CERQUEIRA COSTA FALCAO em 23/05/2024 23:59.

02/08/2024, 03:56

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 23/05/2024 23:59.

02/08/2024, 03:56

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMO DE ALMEIDA em 23/05/2024 23:59.

02/08/2024, 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

05/05/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

05/05/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 12:44

Decorrido prazo de CLEYDIANE CERQUEIRA COSTA FALCAO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMO DE ALMEIDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:38

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

16/03/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

16/03/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 07:24

Expedição de ato ordinatório.

08/03/2024, 07:23

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 01/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:11

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMO DE ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.

05/02/2024, 15:12

Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 01/02/2024 23:59.

05/02/2024, 15:12

Decorrido prazo de CLEYDIANE CERQUEIRA COSTA FALCAO em 01/02/2024 23:59.

05/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de 0504826_58.2017.8.05.0080_Usucapião_Parecer MP

17/01/2024, 11:49

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023.

08/12/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 02:09

Expedição de ato ordinatório.

06/12/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 17:02

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.

03/08/2023, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 19:19

Juntada de Petição de 0504826-58.2017 - Usucapião - Parecer MP

20/07/2023, 15:15

Juntada de certidão

07/07/2023, 16:32

Expedição de despacho.

07/07/2023, 16:28

Expedição de Ofício.

07/07/2023, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 18:09

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMO DE ALMEIDA em 08/09/2022 23:59.

12/09/2022, 16:02

Decorrido prazo de CLEYDIANE CERQUEIRA COSTA FALCAO em 08/09/2022 23:59.

12/09/2022, 16:02

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 05:20

Decorrido prazo de MILENA GONCALVES DE SOUZA FALCAO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 05:20

Publicado Despacho em 30/08/2022.

31/08/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 07:24

Conclusos para despacho

29/08/2022, 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2022, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 17:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 10:25

Expedição de Carta.

08/08/2022, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 10:23

Expedição de Carta.

08/08/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 16:25

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2021, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 23:39

Conclusos para despacho

23/07/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 15:54

Publicado Intimação em 17/09/2019.

18/09/2019, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 06:34

Expedição de intimação.

16/09/2019, 16:07

Petição

12/12/2018, 00:00

Petição

08/12/2018, 00:00

Publicação

07/12/2018, 00:00

Mero expediente

04/04/2018, 00:00

Petição

21/03/2018, 00:00

Mero expediente

27/02/2018, 00:00

Petição

10/02/2018, 00:00

Petição

23/01/2018, 00:00

Petição

23/01/2018, 00:00

Petição

10/01/2018, 00:00

Petição

12/09/2017, 00:00

Documento

05/09/2017, 00:00

Petição

10/05/2017, 00:00

Publicação

29/04/2017, 00:00

Mero expediente

18/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 17:46

Decisão

•26/08/2025, 08:36

Decisão

•13/08/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 07:24

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:19

Despacho

•07/07/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 14:14

Despacho

•02/03/2023, 07:08

Despacho

•01/03/2023, 15:16

Todos os documentos(26)

Despacho

•27/03/2026, 16:38

Despacho

•22/03/2026, 18:59

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 17:46

Decisão

•26/08/2025, 08:36

Decisão

•13/08/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 07:24

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:19

Despacho

•07/07/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 14:14

Despacho

•02/03/2023, 07:08

Despacho

•01/03/2023, 15:16

Despacho

•08/08/2022, 10:15

Despacho

•02/08/2022, 16:25

Despacho

•23/07/2021, 23:39

Ato Ordinatório

•03/12/2018, 16:22

Despacho

•04/04/2018, 08:56

Despacho

•27/02/2018, 11:27

Decisão

•23/01/2018, 11:56

Decisão

•23/01/2018, 11:55

Decisão

•31/08/2017, 12:05

Decisão

•31/08/2017, 12:04

Despacho

•18/04/2017, 14:05