Monitória 8002168-85.2016.8.05.0154 - TJBA

Monitória 8002168-85.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil /sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Recibrasil Industria E Comercio De Material Reciclavel Ltda - Me Advogado: Marcelo Farias Kruschewsky Filho (OAB:BA24003) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Reu: Leandro Mancini Lacerda Advogado: Marcelo Farias Kruschewsky Filho (OAB:BA24003) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 8002168-85.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: RECIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL RECICLAVEL LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (OAB:BA24003), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667) SENTENÇA 1. Relatório Mister registrar inicialmente que o presente caso faz parte do rol dos processos abarcados pela meta 2 do CNJ, cujo objetivo é identificar e julgar até 31/12/2024 pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8002168-85.2016.8.05.0154 Monitória Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de Ação Monitória movida por Banco do Brasil S.A. em face de Recibrasil Industria E Comercio De Material Reciclável Ltda ME e Leandro Mancini Lacerda. Narra a empresa requerente ser credora do valor R$100.193,89 atualizado até a distribuição da demanda, referente a Contrato de Abertura de Crédito – Conta Garantida n. 346.203.530, firmado com a Empresa Ré em 13/11/2014, sendo o Sr. Leandro fiador. Afirma que a Requerida deixou de efetuar os pagamentos, ocasionando o vencimento antecipado da dívida e o ajuizamento da presente demanda. Regularmente citados, os Réus apresentaram Embargos Monitórios, Id. 285069374. Sustentam se tratar de uma relação de consumo, na qual há um desequilíbrio contratual frente a suposta capitalização de juros e excesso no valor cobrado por abusividade na taxa de juros aplicada, pleiteando a sua redução para 12% ao ano. O Autor, ora Embargado, apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios, Id. 295046027. Não havendo mais provas a produzir, retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Compulsados os autos, verifico a possibilidade do julgamento no estado atual do processo, nos termos do art. 355, I do CPC, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. O cerne da presente demanda gira em torno da suposta aplicação de taxa de juros abusivas ao contrato de empréstimo pactuado entre as partes. Ab initio, cumpre a este juízo esclarecer que ao presente caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Diversamente do que alegam os Embargantes, a relação jurídica entre as partes não é de consumo, uma vez que o crédito disponibilizado pela instituição financeira foi destinado a promover o incremento na atividade negocial da empresa Ré. Segundo o entendimento do STJ, a tomada de empréstimos por pessoa jurídica com a finalidade de implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, e sim como atividade produtiva. Pois bem. Registra-se que é possível o controle pelo Poder Judiciário da taxa de juros cobrada nos contratos bancários de adesão. Não obstante, a fim de que se possa limitar e revisar o valor originalmente acordado entre as partes, é necessário que reste demonstrada a patente dissonância entre os valores pactuados e a média dos cobrados no mercado no período para contratos em iguais condições. Neste tocante, os Embargantes sustentam genericamente que a taxa de juros é abusiva e deveria ser minorada para 12% a.a., contudo, sua pretensão não merece prosperar. Explica-se. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura. Com o advento da Emenda Constitucional n. 40/03 e revogação do §3º do art. 192 do Texto Constitucional também não há que se falar em redução de taxa de juros, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, excetuadas as cédulas de crédito rural, comercial ou industrial, não há limite de juros para instituição financeira. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Essa posição foi retratada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n. 1.061.530/RS, caso paradigma que deu origem à Súmula 382 deste Colendo Tribunal, vejamos: Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) À luz deste entendimento, é possível concluir que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, em regra, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, prestigiando-se, dessa forma, os princípios da autonomia da vontade, da livre iniciativa e da livre concorrência, desde que observada a média do mercado. Ademais, os Embargantes alegam excesso no valor cobrado pelo Embargado, contudo, não apresentam planilha de cálculo para demonstrar a suposta abusividade, ônus que lhe competia por força do art. 702, §2º do CPC, sob penalidade de rejeição, conforme §3º do referido artigo. Neste cenário, os Embargos Monitórios se mostram diametricamente opostos a legislação vigente e ao entendimento dos tribunais superiores, motivo pelo a rejeição se impõe. De outro lado, o Embargado atingiu o standard probatório para que este juízo fosse efetivamente convencido acerca do seu direito. Conforme bem assentado pelos tribunais pátrios, a apresentação de prova escrita que comprove a relação jurídica firmada entre as partes e o direito do credor em exigir do devedor contraprestação que lhe cabe, implica na procedência da ação monitória, vejamos: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA – EXTRATO DO CONTRATO ELETRÔNICO – BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO - Sentença que julgou procedente a ação. – Rés alegam que os documentos apresentados pelo banco autor não são suficientes para embasar a ação monitória. Subsidiariamente pedem que seja reconhecida a responsabilidade nos limites da herança transmitida. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Os documentos apresentados nos autos são suficientes para embasar a ação monitória, devendo eles ser considerados como "prova escrita sem eficácia de título executivo", como dispõe o artigo 700 do CPC/2015. Renegociação de empréstimo celebrado eletronicamente, ou seja, sem contrato físico assinado pela parte. Documentos juntados com a inicial que são suficientes à comprovação do empréstimo e dos encargos a ele relativos. A morte do mutuário não extingue o contrato e nem a dívida. Art. 16 da Lei nº 1.046/50 revogado. Precedentes do STJ e desta Corte. Os herdeiros não respondem com seu patrimônio particular, uma vez que o pagamento da dívida fica restrito aos limites da herança - Art. 1.997 do Código Civil e art. 796 do Código de Processo Civil. Sentença reformada em parte. JUSTIÇA GRATUITA – Pedido formulado pela autora no recurso de apelação – Determinação do relator para a juntada de provas da situação de hipossuficiência para a análise do pedido – Apelante que comprovou o recolhimento do preparo recursal. PEDIDO PREJUDICADO: Prática de ato incompatível com a vontade de obter os benefícios da justiça gratuita – Preclusão lógica – Art. 1.000, parágrafo único do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1005352-51.2019.8.26.0358, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/04/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação monitória. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação sem julgamento do mérito por ausência de documento hábil a instruir ação monitória. Irresignação da parte autora. Cabimento. Contrato de empréstimo eletrônico realizado pela parte ré, alegadamente mediante assinatura eletrônica, diretamente no site da parte autora. Inicial instruída com contrato, notificação de débito e Aviso de Recebimento recebido no endereço do devedor, extrato de movimentação do empréstimo e de contribuição, além de demonstrativo de valores em aberto. Documentos hábeis a respaldarem a ação monitória. Art. 700 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - 1024194-09.2016.8.26.0577, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 23/08/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2018) Assim sendo, entendo que os Embargantes não lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual a rejeição do pedido deduzido nos Embargos Monitórios é de rigor e, consequentemente, a procedência da pretensão monitória se aplica. 3. Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que REJEITO os Embargos Monitórios opostos pela parte Ré, julgo PROCEDENTE a pretensão monitória para, com fulcro no Art. 701, §2º do CPC, declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, determinando o prosseguimento do procedimento executório para satisfação do crédito do Autor no valor de R$100.193,89 (cem mil, cento e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), sobre o qual deve incidir os consectários legais a contar do vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Ainda, condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em sendo caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as nossas homenagens e cautelas de praxe. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL RECICLAVEL LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MANCINI LACERDA em 08/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de RECIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL RECICLAVEL LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MANCINI LACERDA em 09/12/2024 23:59.

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