Procedimento Comum Cível 8005330-23.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005330-23.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005330-23.2020.8.05.0001. Autor: Massa Mania Industria & Comercio De Alimentos Ltda - Me Advogado: Taisa Santos Carvalho (OAB:BA15088) Reu: Jose Antonio De Jesus Parcero Advogado: Felipe Guimaraes Silva (OAB:BA24891) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8005330-23.2020.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MASSA MANIA INDUSTRIA & COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REU: JOSE ANTONIO DE JESUS PARCERO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8005330-23.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. MASSA MANIA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME propôs ação de indenização por danos morais e materiais, em face de JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS PARCERO, alegando, em resumo, que consoante ação de despejo intentada, o réu lhe causou constrangimentos durante o contrato firmado, notadamente no que se refere à forma de cobrança dos aluguéis, bem como a outros procedimentos manifestamente contrários ao ordenamento jurídico pátrio e que lhe gerou prejuízos. Nesses termos, requereu a condenação do réu a lhe indenizar em R$ 30.000,00, pela reforma feita no imóvel quando da entrega das chaves; R$ 26.000,00, pelo contrato com a CONSISTE; R$ 321.120,00, pelos contratos no período de Carnaval; R$ 438.948,80, pelo contrato com o SESC; R$ 141.180,00, pela renovação do contrato 2015 SESC (2º semestre); R$ 200.000,00, a titulo de danos morais. Anexou documentos. Citado, o réu apresentou defesa, arguindo, preliminares. Intimado, manifestou-se o autor, em réplica. Passo a sanear o feito e organizar o processo. A preliminar de prescrição merece ser acolhida, vez que a discussão destes autos cinge-se ao contrato locativo iniciado no ano de 2008, cujas discussões, em tese, ocorreram nos autos nº 0514052-72.2013.8.05.0001, que foram extintos em 28//11//2013, como se vê da ID 44426024. Vê-se, pois, que os pedidos iniciais estão entrelaçados a fatos ocorridos nos anos de 2015 (interdição em 20//07//2015 - ID 44425709) e anos anteriores, especialmente àqueles frutos da relação locatícia. No caso, ainda que esse Juízo considere a última data ofertada pela autora 2014, ainda assim o pedido inicial estaria prescrito. Esse é um caso clássico da actio nata, cujo prazo de prescrição para ambos os pedidos que, grosso modo, versam sobre reparação de danos, é de 3 anos. Nessa quadra, considerando que somente em 09//01//2020 é que o autor distribuiu essa ação, o pedido inicial resta tragado pela prescrição, conforme se verifica do art.206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Art. 206. Prescreve: … § 3 o Em três anos: … IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; … No caso, a própria autora afirma que todos os problemas ocorreram no ano de 2014. “As referidas atitudes foram todas perpetradas no ano de 2014, sendo que no presente ano, não se dando por satisfeito, o Acionado continuou no seu desiderato de prejudicar a Autora procedendo da mesma forma que no ano anterior, fazendo inúmeras denúncias”.(SIC) Contudo, somente no ano de 2020 é que interpôs o seu pedido, sendo de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. 1. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão autoral se acha fundada no enriquecimento sem causa, fazendo atrair a prescrição trienal desenhada no art. 206, § 3º, do CC. 2. No caso concreto, ainda que se considere o marco interruptivo consubstanciado na interpelação judicial da parte ré, ocorrida em 12/8/2015, a demanda foi ajuizada apenas em 25/5/2020, ou seja, após o triênio prescricional. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2023533 SP 2022/0271924-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DATA CONSIDERADA PARA FINS DE CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. O termo "reparação civil", constante do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (art. 186, parte final), e o abuso de direito (art. 187). Assim, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais. 3. Na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizada em novembro de 2011, foi editado o Enunciado n. 419, segundo o qual "o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual". 4. Decorrendo todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial da rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal. 5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1281594 SP 2011/0211890-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/11/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À PERSONALIDADE - DANO EXISTENCIAL - ESPÉCIE DE DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1380002 MS 2018/0266386-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO BOJO DO RESP Nº 1.281.594/SP, DJE 28/11/2016. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A regra do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil regula o prazo prescricional relativo às ações de reparação de danos na responsabilidade civil contratual e extracontratual. 3. "O termo "reparação civil", constante do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (art. 186, parte final), e o abuso de direito (art. 187). Assim, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais." ( REsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/11/2016, DJe 28/11/2016). 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1136518 BA 2017/0172047-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018) Por todo exposto e considerando o mais que dos autos constam, nos termos do art.487, II, do Código de Processo Civil, declaro prescritos os pedidos encadernados. Condeno, por fim, a parte autora, a arcar com as custas processuais e em honorários advocatícios, estes que arbitro em de 10%, sobre o valor da causa atualizada (CPC, art.85, § 16 e súmula 14, do STJ), cujas cobranças ficam suspensas, em razão do benefício da gratuidade da Justiça deferido (CPC, art.98 e ss). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, com o trânsito em julgado. Salvador, 10 de outubro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MASSA MANIA INDUSTRIA & COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE JESUS PARCERO em 08/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 29/08/2025.

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