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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2020

Valor da Causa

R$ 28.480,26

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ELIENE PEREIRA DE LIMA

CPF 499.***.***-20

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DE LIMA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DE LIMA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DE LIMA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DE LIMA em 27/11/2025 23:59.

legal