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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 23.978,70

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

DANIELLE THAISY DIAS MARTINS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIELLE THAISY DIAS MARTINS em 13/09/2023 23:59.

Publicado Certidão em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE THAISY DIAS MARTINS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE THAISY DIAS MARTINS em 05/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Precatório.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)