Procedimento Comum Cível 0961382-81.2015.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011489-29.2017.8.05.0000. Interessado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Interessado: Bell S Modas Ipiau Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0961382-81.2015.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS Requerido: BELL S MODAS IPIAU LTDA D E C I S Ã O Requer a Exequente o bloqueio de créditos de titularidade da sociedade empresária executada junto às administradoras de cartão de crédito. Com efeito, não se pode afastar a possibilidade de admitir a penhora incidente sobre eventuais créditos junto às operadoras de cartão de crédito, nos moldes como vem admitindo a jurisprudência pátria. Isso porque, tais créditos têm sido equiparados à própria constrição em dinheiro, que, a teor do rol elencado no art. 831, I, do CPC, se encontra na ordem preferencial dos bens passíveis de penhora. Desta feita, no intuito de não obstacularizar o regular desempenho das atividades empresariais (entendimento que iria de encontro ao princípio da continuidade da empresa), reputo como suficiente e razoável garantir o débito ora executado por meio da constrição de 15% do faturamento aferido das vendas da empresa executada efetuados por meio de operações com o cartão de crédito, com respaldo nos artigos 805, 824 e 831 do CPC. Nesse sentido, destaco recentes julgados, da lavra dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EXECUTADA AGRAVANTE, FIXANDO A RETENÇÃO MENSAL DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (FL. 56). POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DA EMPRESA JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM O PREJUÍZO DAS SUAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, PARA LIMITAR A PENHORA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS RECEBÍVEIS DA EMPRESA AGRAVANTE, JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0011489-29.2017.8.05.0000, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 18/04/2018 ) (TJ-BA - AI: 00114892920178050000, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2018) Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. PENHORA SOBRE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1 - Frustradas as tentativas de alienação dos bens penhorados, é possível o deferimento de pedido de expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito, visando a penhora de eventuais créditos da executada junto às mesmas, em respeito aos art. 646 e 655, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF3 - AI 00803438520054030000 - Relator JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN - SEGUNDA TURMA eDJF3 20/05/2010) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. Tempestividade. Recurso interposto dentro do prazo previsto no artigo 522 do CPC. Penhora dos créditos provenientes das vendas realizadas por intermédio das operadoras de cartão de crédito e débito. Admissibilidade. Medida que se corresponde à constrição de dinheiro. Valores que irão compor o faturamento da empresa. Retenção de 15% dos valores a serem repassados pela administradora de cartões que se mostra menos onerosa ao executado. Observância do artigo 620 do CPC. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido. (TJ/SP - 0078005-22.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento - Relatora: Vera Angrisani - 2ª Câmara de Direito Público – j. em 03/07/2012) Ementa: Agravo de instrumento Execução fiscal Decisão que autorizou constrição sobre crédito que a executada possui junto a um de seus clientes através de duplicatas mercantis - Admissibilidade desta modalidade de penhora Contudo, por recair sobre faturamento da empresa, comporta limitação ao percentual de 30% do valor, a fim de não inviabilizar suas atividades - Recurso parcialmente provido. (TJ/SP 0065837-85.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento - Relator: Sergio Gomes - 9ª Câmara de Direito Público – j. em 04/07/2012). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0961382-81.2015.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, acolho o pleito em análise, autorizando o bloqueio mensal de 15% dos eventuais créditos da empresa-Executada, oriundos das transações realizadas por meio das operadoras de cartão de crédito. Proceda à penhora, por termo nos autos, de 15% dos eventuais créditos da empresa-Executada, oriundos das transações realizadas por meio das operadoras de cartão de crédito, observando-se as prescrições do art. 838, do qual será intimado o executado, por meio de seu advogado ou, se não houver constituído advogado, deverá ser intimado pessoalmente, cientificando-a de que terá o prazo 15 (quinze dias) para impugnar a penhora, na forma do §1º do art. 917 do CPC. Em não havendo impugnação, oficie-se às administradoras de cartão de crédito indicadas na petição retro a fim de que cumpram a presente decisão, ou seja, retenham eventuais créditos da empresa acima descrita, de modo que os valores consignados sejam transferidos para uma conta judicial destinada ao pagamento da dívida objeto da presente execução até sua integral satisfação. Por sua vez, INDEFIRO o pedido de impedimento ao acesso do Executado a linhas de crédito, incluindo cartões de crédito e cheque especial, pois se trata de medida que transborda do proporcional e razoável, com violação a direitos e garantias fundamentais, sem observância do princípio da menor onerosidade para o Executado. Ressalte-se ainda que o impedimento de acesso à linha de crédito e a suspensão de contratos de cheque especial e de cartão de crédito afeta terceiros (administradora do cartão de crédito e instituições financeiras), com a indevida rescisão de contrato firmado com o Executado. P. R.I. Itabuna (Ba), 30 de setembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Interessado: Bell S Modas Ipiau Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0961382-81.2015.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS Requerido: BELL S MODAS IPIAU LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0961382-81.2015.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de BELL'S MODAS IPIAU LTDA. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico confere ao credor a prerrogativa de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, conforme expressamente previsto no art. 775 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". No caso em análise, considerando que o pedido de desistência foi formulado antes da apresentação de embargos à execução ou impugnação pelo executado, torna-se dispensável sua anuência, consoante consolidado entendimento jurisprudencial. Destaca-se que não houve constituição de advogado pela parte executada, tampouco apresentação de defesa nos autos, o que afasta a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte exequente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, 24 de outubro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Interessado: Bell S Modas Ipiau Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0961382-81.2015.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

03/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

11/10/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 16:05

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/08/2022 23:59.

21/09/2022, 08:04

Publicado Despacho em 15/08/2022.

19/09/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 12:43

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

16/09/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 09:41

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 12:11

Conclusos para despacho

09/08/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 09:15

Comunicação eletrônica

09/08/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 06:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 06:03

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Publicação

20/07/2022, 00:00

Publicação

20/07/2022, 00:00

Outras Decisões

18/07/2022, 00:00

Petição

11/07/2022, 00:00

Petição

11/07/2022, 00:00

Petição

11/07/2022, 00:00

Petição

10/05/2022, 00:00

Publicação

26/04/2022, 00:00

Petição

13/04/2022, 00:00

Publicação

07/04/2022, 00:00

Mero expediente

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento

11/03/2022, 00:00

Documento

19/11/2021, 00:00

Expedição de documento

19/11/2021, 00:00

Expedição de documento

18/11/2021, 00:00

Petição

01/07/2021, 00:00

Publicação

16/06/2021, 00:00

Petição

10/06/2021, 00:00

Petição

08/06/2021, 00:00

Publicação

14/05/2021, 00:00

Mero expediente

11/05/2021, 00:00

Expedição de documento

10/05/2021, 00:00

Petição

10/05/2021, 00:00

Publicação

13/02/2021, 00:00

Procedência

10/02/2021, 00:00

Petição

22/07/2020, 00:00

Expedição de documento

22/07/2020, 00:00

Publicação

10/07/2020, 00:00

Petição

09/07/2020, 00:00

Outras Decisões

07/07/2020, 00:00

Petição

25/05/2020, 00:00

Publicação

13/05/2020, 00:00

Petição

06/05/2020, 00:00

Expedição de documento

08/04/2020, 00:00

Expedição de documento

08/04/2020, 00:00

Publicação

29/01/2020, 00:00

Mero expediente

22/01/2020, 00:00

Petição

10/01/2020, 00:00

Documento

10/09/2019, 00:00

Expedição de documento

10/09/2019, 00:00

Petição

04/09/2019, 00:00

Publicação

25/08/2019, 00:00

Publicação

25/08/2019, 00:00

Publicação

27/06/2019, 00:00

Mero expediente

17/06/2019, 00:00

Petição

19/05/2019, 00:00

Publicação

11/05/2019, 00:00

Mero expediente

29/04/2019, 00:00

Petição

05/02/2019, 00:00

Petição

08/01/2019, 00:00

Petição

29/10/2018, 00:00

Petição

18/10/2018, 00:00

Petição

18/10/2018, 00:00

Petição

18/10/2018, 00:00

Petição

18/10/2018, 00:00

Petição

18/10/2018, 00:00

Publicação

27/07/2018, 00:00

Mero expediente

26/07/2018, 00:00

Petição

20/07/2018, 00:00

Publicação

16/07/2018, 00:00

Petição

11/04/2018, 00:00

Publicação

06/04/2018, 00:00

Mero expediente

04/04/2018, 00:00

Petição

23/03/2018, 00:00

Publicação

15/03/2018, 00:00

Mero expediente

14/03/2018, 00:00

Petição

28/02/2018, 00:00

Publicação

22/02/2018, 00:00

Petição

21/02/2018, 00:00

Mero expediente

21/02/2018, 00:00

Petição

22/03/2017, 00:00

Publicação

18/03/2017, 00:00

Mero expediente

13/03/2017, 00:00

Petição

03/03/2017, 00:00

Publicação

23/02/2017, 00:00

Petição

16/02/2017, 00:00

Mero expediente

16/02/2017, 00:00

Petição

30/01/2017, 00:00

Publicação

25/01/2017, 00:00

Mero expediente

19/01/2017, 00:00

Petição

17/01/2017, 00:00

Publicação

16/12/2016, 00:00

Petição

13/12/2016, 00:00

Mero expediente

13/12/2016, 00:00

Petição

12/12/2016, 00:00

Publicação

04/12/2016, 00:00

Petição

30/11/2016, 00:00

Mero expediente

30/11/2016, 00:00

Petição

24/10/2016, 00:00

Publicação

21/10/2016, 00:00

Mero expediente

14/10/2016, 00:00

Petição

25/08/2015, 00:00

Documento

10/07/2015, 00:00

Publicação

21/05/2015, 00:00

Mero expediente

18/05/2015, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(51)