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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCA ASSIS DA SILVA

Autor

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Partes do Processo(139)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 08/04/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Valdineia de Oliveira Melo em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Celia Regina Lima Oliveira em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Reginaldo Oliveira Coelho em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Marly Moura da Silva Teixeira em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Zeilton Oliveira Santos em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Esmeralda Freire Lima em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Marilene Silva Lima Ancelmo em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ieda Fernandes Bispo Santos em 21/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(1082)

legal

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