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Auxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 4.186,73

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

VINICIUS LUCIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(82)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS LUCIANO DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 512753124

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(30)