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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 34.592,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

LIVIA DE SOUZA PINHEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LIVIA DE SOUZA PINHEIRO em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA DE SOUZA PINHEIRO em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA DE SOUZA PINHEIRO em 22/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA DE SOUZA PINHEIRO em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)