Procedimento Comum Cível 8008238-28.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CARLO BRUNO LOPES DO NASCIMENTO em 25/10/2023 23:59.

25/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

25/04/2026, 18:42

Publicado Intimação em 18/10/2023.

25/04/2026, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 16:09

Mandado devolvido Negativamente

18/04/2026, 01:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO FOZ DO JOANES em 06/03/2025 23:59.

28/02/2026, 23:36

Publicado Despacho em 06/02/2025.

28/02/2026, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

28/02/2026, 20:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO FOZ DO JOANES em 02/06/2025 23:59.

16/02/2026, 03:21

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

15/02/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

15/02/2026, 03:42

Expedição de mandado.

30/01/2026, 15:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO FOZ DO JOANES em 09/09/2025 23:59.

31/10/2025, 08:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO FOZ DO JOANES em 09/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO FOZ DO JOANES em 09/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:21

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de CARLO BRUNO LOPES DO NASCIMENTO em 25/10/2023 23:59.

25/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

25/04/2026, 18:42

Publicado Intimação em 18/10/2023.

25/04/2026, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 16:09

Mandado devolvido Negativamente

18/04/2026, 01:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO FOZ DO JOANES em 06/03/2025 23:59.

28/02/2026, 23:36

Publicado Despacho em 06/02/2025.

28/02/2026, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

28/02/2026, 20:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO FOZ DO JOANES em 02/06/2025 23:59.

16/02/2026, 03:21

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

15/02/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

15/02/2026, 03:42

Expedição de mandado.

30/01/2026, 15:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO FOZ DO JOANES em 09/09/2025 23:59.

31/10/2025, 08:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO FOZ DO JOANES em 09/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO FOZ DO JOANES em 09/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO FOZ DO JOANES em 09/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:21

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

25/10/2025, 06:41

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

25/10/2025, 06:41

Decorrido prazo de CARLO BRUNO LOPES DO NASCIMENTO em 29/06/2023 23:59.

15/10/2025, 22:42

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 29/06/2023 23:59.

15/10/2025, 22:42

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 29/06/2023 23:59.

15/10/2025, 19:25

Decorrido prazo de CARLO BRUNO LOPES DO NASCIMENTO em 29/06/2023 23:59.

15/10/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

31/08/2025, 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2025, 22:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MATOS DE BRITO em 02/06/2025 23:59.

21/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de MB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.

21/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de BARBARA MATOS DE BRITO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

21/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de NAIR MATOS DE BRITO em 02/06/2025 23:59.

21/06/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 18:25

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

25/05/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

25/05/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501447540

20/05/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 495616627

20/05/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 11:44

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 10:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO FOZ DO JOANES em 16/12/2024 23:59.

24/01/2025, 04:20

Publicado Despacho em 25/11/2024.

01/01/2025, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

01/01/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Condominio Foz Do Joanes Advogado: Marcos Vinicius Da Costa Bastos (OAB:BA23335) Advogado: Carlo Bruno Lopes Do Nascimento (OAB:BA26342) Advogado: Jean Carlos Santos Oliveira (OAB:BA23409) Reu: Barbara Matos De Brito Dos Santos Reu: Mb Construtora E Incorporadora Ltda - Me Reu: Nair Matos De Brito Reu: Maria Aparecida Matos De Brito Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008238-28.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: CONDOMINIO FOZ DO JOANES Advogado(s): JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA23409), MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS (OAB:BA23335), CARLO BRUNO LOPES DO NASCIMENTO (OAB:BA26342) REU: MARIA APARECIDA MATOS DE BRITO e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é medida excepcional, cabível quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível. Por tratar-se de medida excepcional, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização da parte ré, ainda mais nos casos em que remanescem outras providências, não havendo como admitir que a citação seja feita de modo precipitado pelo mecanismo editalício. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8008238-28.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital, pois, no caso concreto, não se esgotaram todos os meios disponíveis para localização do endereço das rés. Compulsando os autos, verifico que houve tentativa de pesquisa de endereço apenas mediante o sistema Infojud. Destaco, por oportuno, que o Sistema Judiciário dispõe de outros meios de pesquisas eletrônicas que possibilitam a localização do endereço das partes (SISBAJUD, RENAJUD e outros). Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, adotar as diligências necessárias à localização do endereço do réu, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg

26/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 16:18

Conclusos para decisão

29/09/2024, 14:50

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 04/07/2024 23:59.

07/08/2024, 01:35

Decorrido prazo de CARLO BRUNO LOPES DO NASCIMENTO em 04/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 10:34

Publicado Intimação em 25/06/2024.

23/06/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

23/06/2024, 15:40

Publicado Intimação em 25/06/2024.

23/06/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

23/06/2024, 15:39

Publicado Intimação em 25/06/2024.

23/06/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

23/06/2024, 15:38

Publicado Intimação em 25/06/2024.

23/06/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

23/06/2024, 15:37

Mandado devolvido Negativamente

16/06/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 08:58

Expedição de mandado.

13/06/2024, 08:58

Expedição de mandado.

13/06/2024, 08:58

Expedição de mandado.

13/06/2024, 08:58

Expedição de mandado.

13/06/2024, 08:58

Mandado devolvido Negativamente

01/06/2024, 01:16

Mandado devolvido Negativamente

01/06/2024, 01:16

Mandado devolvido Positivamente

29/05/2024, 01:09

Expedição de mandado.

19/05/2024, 23:51

Expedição de mandado.

19/05/2024, 23:51

Expedição de mandado.

19/05/2024, 23:51

Expedição de mandado.

19/05/2024, 23:51

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 13:24

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

18/02/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

18/02/2024, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Condominio Foz Do Joanes Advogado: Marcos Vinicius Da Costa Bastos (OAB:BA23335) Advogado: Carlo Bruno Lopes Do Nascimento (OAB:BA26342) Advogado: Jean Carlos Santos Oliveira (OAB:BA23409) Reu: Barbara Matos De Brito Dos Santos Re PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8008238-28.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

12/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:31

Expedição de despacho.

16/10/2023, 07:31

Juntada de certidão

16/10/2023, 07:29

Expedição de despacho.

13/10/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:00

Publicado Despacho em 20/06/2023.

28/06/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 05:07

Publicado Intimação em 20/06/2023.

28/06/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/06/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/06/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 17:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO FOZ DO JOANES em 13/02/2023 23:59.

13/05/2023, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/04/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 10:55

Conclusos para despacho

29/03/2023, 11:20

Expedição de despacho.

29/03/2023, 11:16

Publicado Despacho em 18/01/2023.

05/03/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023

05/03/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2023, 12:04

Expedição de despacho.

17/01/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 12:04

Conclusos para despacho

26/12/2021, 22:13

Juntada de Petição de certidão

17/08/2021, 11:11

Juntada de aviso de recebimento

21/01/2021, 14:39

Juntada de aviso de recebimento

10/12/2020, 11:47

Publicado Despacho em 04/09/2020.

27/10/2020, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 15:25

Conclusos para despacho

21/08/2020, 12:10

Decorrido prazo de CARLO BRUNO LOPES DO NASCIMENTO em 25/06/2020 23:59:59.

21/07/2020, 06:49

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 25/06/2020 23:59:59.

21/07/2020, 06:49

Decorrido prazo de CARLO BRUNO LOPES DO NASCIMENTO em 09/06/2020 23:59:59.

11/07/2020, 16:24

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 09/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 12:07

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 16:10

Publicado Intimação em 21/05/2020.

29/05/2020, 01:51

Publicado Despacho em 21/05/2020.

27/05/2020, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 18:59

Publicado Intimação em 11/05/2020.

17/05/2020, 10:40

Conclusos para despacho

08/05/2020, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 16:39

Não Concedida a Medida Liminar

22/04/2020, 11:54

Conclusos para decisão

17/04/2020, 15:27

Conclusos para despacho

10/03/2020, 10:45

Decorrido prazo de CARLO BRUNO LOPES DO NASCIMENTO em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 02:02

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 02:02

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 02:02

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 12:25

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 12:25

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 12:25

Publicado Intimação em 15/07/2019.

15/07/2019, 01:32

Publicado Intimação em 15/07/2019.

15/07/2019, 01:32

Publicado Intimação em 15/07/2019.

15/07/2019, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 01:07

Expedição de intimação.

11/07/2019, 15:10

Expedição de intimação.

11/07/2019, 15:10

Expedição de intimação.

11/07/2019, 15:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO FOZ DO JOANES - CNPJ: 01.499.627/0001-00 (AUTOR).

11/07/2019, 09:33

Conclusos para decisão

14/06/2019, 10:57

Distribuído por sorteio

14/06/2019, 10:57

Juntada de Petição de petição inicial

14/06/2019, 10:55

Documentos

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 22:19

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 17:51

Despacho

•04/02/2025, 11:44

Despacho

•21/11/2024, 16:18

Despacho

•21/11/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•10/02/2024, 20:05

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 07:31

Despacho

•13/10/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 11:03

Despacho

•10/04/2023, 10:55

Despacho

•17/01/2023, 12:04

Certidão

•17/08/2021, 11:11

Despacho

•03/09/2020, 15:25

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 22:19

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 17:51

Despacho

•04/02/2025, 11:44

Despacho

•21/11/2024, 16:18

Despacho

•21/11/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•10/02/2024, 20:05

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 07:31

Despacho

•13/10/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 11:03

Despacho

•10/04/2023, 10:55

Despacho

•17/01/2023, 12:04

Certidão

•17/08/2021, 11:11

Despacho

•03/09/2020, 15:25

Despacho

•19/05/2020, 18:59

Despacho

•22/04/2020, 11:54

Decisão

•11/07/2019, 09:33