Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017668-41.2022.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017668-41.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Certificando Veiculos Eireli Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359) Requerido: R&f Servicos De Emplacamento Ltda Advogado: Rubia Oliveira Dos Santos (OAB:BA47742) Requerente: Jonathas Santos Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365) Requerente: Tatiane Da Silva Dos Santos Advogado: Tiago Menezes De Matos (OAB:BA50365) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8017668-41.2022.8.05.0039 REQUERENTE: JONATHAS SANTOS DOS SANTOS, TATIANE DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CERTIFICANDO VEICULOS EIRELI, R&F SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8017668-41.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. 1. Tendo em vista a concordância do credor (ID 471939586), acolho os termos da impugnação por reconhecimento da procedência do pedido e homologo os cálculos apresentados pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA (ID 466192309). Em face disso, determino a respectiva expedição de requisições de pequeno valor e/ou precatórios na forma do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, da Lei estadual n. 14.260/2020, bem como na forma do decreto judiciário nº 106/2023 do TJBA (com alterações do Decreto Judiciário nº 525/2023), além da Resolução 303 do CNJ. 2. Sem condenação ao pagamento de honorários, eis que os mesmos são inexigíveis no sistema dos Juizados Especiais (art. 55 da lei 9.099/95). Neste sentido: Recurso Inominado n. 0005965-71.2016.8.06.0125 (TJCE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relator o Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, “D.J.-e” de 27.10.2021). 3. Certifique o cartório, se o caso, o decurso do prazo para cumprimento do item 02 do despacho ID 458119638. 4. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 4 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE DA SILVA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CERTIFICANDO VEICULOS EIRELI em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE DA SILVA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE DA SILVA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE DA SILVA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAS SANTOS DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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