Execução Fiscal 0813104-23.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0813104-23.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813104-23.2014.8.05.0001. Executado: Rural Empreendimentos E Participacoes Ltda Exequente: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: José Veríssimo E Silva E Araújo Advogado: Jose Verissimo E Silva De Araujo (OAB:MG30902) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0813104-23.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: RURAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: O ESTADO DA BAHIA ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de RURAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, qualificado (a) na exordial, pretendendo cobrar dívida tributária cuja expressão econômica, na data do ajuizamento, perfaz um montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em seu último petitório, o Ente alega que adota medidas aptas à redução de acervo, a exemplo da implantação de piso referente à executivo fiscal, pugnando pelo prosseguimento deste. O feito foi posto em conclusão. Relatado, sinteticamente, decido. O pleito do Ente não tem suporte. Em fevereiro de 2024, a Resolução nº 547/2024, da lavra do Conselho Nacional de Justiça reconheceu como passíveis de extinção as Execuções Fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme previsto em seu art. 1º, § 1º que reza: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” (grifei). Factual a tentativa reiterada de identificação de meios para a satisfação do crédito exequendo nos autos, sem êxito ou, alternativamente, a não localização da parte Executada, eventos que têm gerado, juntos ou não, a suspensão processual tanto neste como em dezenas de outros feitos, nos moldes do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Em realidade, viabiliza-se a extinção deste executivo, sem resolução de mérito e com preservação do crédito, pois o débito, na data do ajuizamento, enquadrava-se na Resolução mencionada, além de atender às demais condições (inexistência de suspensão de exigibilidade e de garantia), Ademais, em face do comando do § 2º da mencionada resolução, a Execução Fiscal não possui outros processos da mesma natureza associados em face da mesma parte Executada. Relevante pontuar, ainda, que a extinção processual não impede a realização de outras medidas administrativas de restrição, como o protesto da certidão de dívida ativa e a negativação do contribuinte inadimplente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0813104-23.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, cujo crédito histórico é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem resolução do mérito, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, ficando mantido o crédito tributário. Libere a Secretaria eventual constrição realizada via RENAJUD, de imediato, expedindo alvará, em favor do Estado, para a hipótese de existência de bloqueio de numerário, valor que deverá ser por ele abatido da dívida. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Inclua-se em lista a ser remetida, oportunamente, ao Estado. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

Processo Reativado

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(43)