Execução Fiscal 8000029-16.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2021

Valor da Causa

R$ 257.116,75

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ZACARIAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA 14445·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SIMONE DAS VIRGENS DUTRA

CPF

Reu

MARCIO LIMA DOS SANTOS

CPF

Reu

GEORGIA PALOMA FRANCISCA GOES

CPF

Reu

LICITAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LICITAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:11

Decorrido prazo de SIMONE DAS VIRGENS DUTRA em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:11

Decorrido prazo de MARCIO LIMA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:11

Decorrido prazo de GEORGIA PALOMA FRANCISCA GOES em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:11

Decorrido prazo de SIMONE DAS VIRGENS DUTRA em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:28

Decorrido prazo de MARCIO LIMA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:28

Decorrido prazo de GEORGIA PALOMA FRANCISCA GOES em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:28

Decorrido prazo de LICITAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:28

Publicado Decisão em 02/10/2024.

09/04/2026, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:57

Juntada de certidão

19/01/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 16:24

Expedição de Edital.

23/09/2025, 17:40

Expedição de despacho.

22/09/2025, 11:24

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de LICITAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:11

Decorrido prazo de SIMONE DAS VIRGENS DUTRA em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:11

Decorrido prazo de MARCIO LIMA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:11

Decorrido prazo de GEORGIA PALOMA FRANCISCA GOES em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:11

Decorrido prazo de SIMONE DAS VIRGENS DUTRA em 09/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 11:24

Despacho

•14/06/2025, 14:09

09/04/2026, 20:28

Decorrido prazo de MARCIO LIMA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:28

Decorrido prazo de GEORGIA PALOMA FRANCISCA GOES em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:28

Decorrido prazo de LICITAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 09/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:28

Publicado Decisão em 02/10/2024.

09/04/2026, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:57

Juntada de certidão

19/01/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 16:24

Expedição de Edital.

23/09/2025, 17:40

Expedição de despacho.

22/09/2025, 11:24

Expedição de mandado.

14/06/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2025, 14:09

Conclusos para decisão

22/01/2025, 15:57

Juntada de certidão

22/01/2025, 15:56

Mandado devolvido Negativamente

12/12/2024, 01:08

Expedição de mandado.

03/12/2024, 13:12

Juntada de certidão

03/12/2024, 13:02

Juntada de certidão

03/12/2024, 12:44

Juntada de certidão

03/12/2024, 12:36

Juntada de certidão

03/12/2024, 12:32

Juntada de certidão

03/12/2024, 11:31

Juntada de certidão

03/12/2024, 11:26

Juntada de certidão

03/12/2024, 11:22

Juntada de certidão

14/11/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Licitar Comercio De Produtos Alimenticios Eireli Exequente: Estado Da Bahia Executado: Georgia Paloma Francisca Goes Executado: Marcio Lima Dos Santos Advogado: Jose Zacarias Pereira Dos Santos (OAB:BA14445) Executado: Simone Das Virgens Dutra Advogado: Jose Zacarias Pereira Dos Santos (OAB:BA14445) Decisão: PODER JUDICIÁRIO T PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8000029-16.2021.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

03/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

30/09/2024, 11:26

Expedição de decisão.

30/08/2024, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 15:33

Conclusos para decisão

12/07/2024, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:58

Expedição de decisão.

22/05/2024, 13:23

Expedição de despacho.

23/04/2024, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 21:36

Conclusos para decisão

14/11/2023, 10:57

Juntada de certidão

14/11/2023, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:29

Expedição de despacho.

15/08/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 10:28

Expedição de despacho.

11/08/2023, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 20:20

Conclusos para decisão

23/05/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:52

Desentranhado o documento

03/04/2023, 18:23

Desentranhado o documento

03/04/2023, 18:17

Expedição de despacho.

03/04/2023, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 09:42

Expedição de decisão.

02/03/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 09:42

Conclusos para decisão

27/02/2023, 10:57

Juntada de certidão

27/02/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 13:46

Juntada de certidão

08/02/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2023, 11:17

Expedição de decisão.

08/02/2023, 11:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/10/2022, 10:19

Conclusos para decisão

21/09/2022, 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/06/2022, 15:06

Citação

10/06/2022, 10:24

Desentranhado o documento

08/06/2022, 12:54

Expedição de decisão.

17/03/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/03/2022, 09:37

Expedição de decisão.

04/03/2022, 13:07

Expedição de despacho.

01/02/2022, 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/02/2022, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2022 23:59.

28/01/2022, 03:24

Conclusos para decisão

15/12/2021, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 22:04

Expedição de despacho.

07/12/2021, 09:23

Expedição de carta via ar digital.

08/11/2021, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2021 23:59.

29/10/2021, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2021 23:59.

27/10/2021, 14:46

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 20:22

Expedição de carta via ar digital.

05/10/2021, 11:34

Expedição de Carta.

05/10/2021, 11:22

Mandado devolvido Positivamente

17/09/2021, 20:21

Expedição de ato ordinatório.

10/09/2021, 14:21

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 10:23

Mandado devolvido Negativamente

17/08/2021, 20:19

Mandado devolvido Negativamente

17/08/2021, 20:18

Expedição de mandado.

13/08/2021, 11:35

Expedição de mandado.

13/08/2021, 11:33

Expedição de mandado.

13/08/2021, 11:31

Expedição de despacho.

28/07/2021, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 08:19

Conclusos para despacho

27/07/2021, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2021 23:59.

19/06/2021, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 13:43

Expedição de despacho.

28/05/2021, 16:02

Expedição de ato ordinatório.

28/05/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 13:52

Conclusos para despacho

20/05/2021, 15:00

Juntada de certidão

20/05/2021, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:07

Expedição de ato ordinatório.

26/03/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 16:49

Mandado devolvido Negativamente

22/03/2021, 20:05

Expedição de mandado.

01/03/2021, 11:40

Expedição de Mandado.

01/03/2021, 11:36

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

11/01/2021, 11:34

Juntada de carta via ar digital

11/01/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 18:10

Conclusos para despacho

07/01/2021, 21:44

Distribuído por sorteio

07/01/2021, 21:44

Decisão

•30/09/2024, 11:29

Decisão

•30/09/2024, 11:26

Decisão

•30/08/2024, 15:33

Decisão

•22/05/2024, 13:23

Decisão

•23/04/2024, 21:36

Despacho

•15/08/2023, 13:35

Despacho

•11/08/2023, 10:28

Despacho

•03/04/2023, 17:03

Despacho

•02/03/2023, 09:42

Decisão

•08/02/2023, 11:17

Decisão

•11/10/2022, 10:19

Decisão

•04/03/2022, 13:06

Decisão

•01/02/2022, 16:12

Todos os documentos(27)

Despacho

•22/09/2025, 11:24

Despacho

•14/06/2025, 14:09

Decisão

•30/09/2024, 11:29

Decisão

•30/09/2024, 11:26

Decisão

•30/08/2024, 15:33

Decisão

•22/05/2024, 13:23

Decisão

•23/04/2024, 21:36

Despacho

•15/08/2023, 13:35

Despacho

•11/08/2023, 10:28

Despacho

•03/04/2023, 17:03

Despacho

•02/03/2023, 09:42

Decisão

•08/02/2023, 11:17

Decisão

•11/10/2022, 10:19

Decisão

•04/03/2022, 13:06

Decisão

•01/02/2022, 16:12

Despacho

•07/12/2021, 09:23

Despacho

•08/11/2021, 08:59

Despacho

•05/10/2021, 11:22

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 10:23

Despacho

•28/07/2021, 08:19

Despacho

•28/05/2021, 16:02

Despacho

•28/05/2021, 13:52

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 16:49

Decisão

•01/03/2021, 11:36

Despacho

•08/01/2021, 18:10