Procedimento Comum Cível 8000893-41.2024.8.05.0245 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000893-41.2024.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nubia Conceicao Cavalcante Advogado: Rafael Matos Gobira (OAB:BA68078) Reu: Ebazar.com.br. Ltda Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000893-41.2024.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: NUBIA CONCEICAO CAVALCANTE Advogado(s): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078) REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM registrado(a) civilmente como JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000893-41.2024.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação De Restituição De Valores Pagos c/c Reparação Por Danos Morais ajuizada por NUBIA CONCEICÃO CAVALCANTE em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA. (MERCADOLIVRE). A parte autora alega que “No dia 28 de maio de 2024, o Reclamante efetuou a compra de um aparelho celular na plataforma Mercado Livre, conforme número de pedido 79016761339, junto à empresa denominada Plano B, pelo valor de R$ 930,00. Todavia, ao receber a encomenda, constatou que a embalagem continha uma garrafa de água mineral, em vez do celular solicitado. [...]” Ainda alega a parte requerente que “Diante do ocorrido, o Reclamante imediatamente entrou em contato com a empresa Plano B por meio do sistema de mensagens do Mercado Livre. A empresa alegou que o produto havia sido enviado corretamente e comprometeu-se a solucionar o problema, prometendo uma resposta até o dia 27 de junho de 2024. No entanto, essa data foi ultrapassada sem qualquer retorno por parte da empresa. Desde então, todas as tentativas de contato realizadas pelo Reclamante foram ignoradas, sendo que as mensagens enviadas são visualizadas pela empresa, mas não respondidas. [...]” Requereu a condenação da parte promovida para que restitua o valor em dobro pelo produto, como também seja condenado ao pagamento de danos morais pela falha no serviço e desvio produtivo do consumidor, além do pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência. Despacho deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido (ID 455778822). Devidamente citada, a parte demandada EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) ofertou sua peça de defesa, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, além da improcedência dos pedidos da inicial, reconhecendo a ausência de responsabilidade do réu pelo alegado dano material e moral (ID 459974523). Juntada de Impugnação à Contestação apresentada pela requerente (ID 464456036). Decisão Interlocutória de Mérito para especificação de provas pelas partes (ID 466297647). Petição da parte requerida informando não possuir interesse na audiência de conciliação e que também não possui outras provas a produzir (ID 467717640). Petição da parte requerente informando não possuir mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 468000729). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DA PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida arguida pela Ré, considerando que a legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação, sendo comprovada a relação jurídica entre as partes. Desse modo, indefiro o pedido de ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. C. DO MÉRITO PRORIAMENTE DITO Sendo assim, passando ao exame do caso concreto. Anoto que a controvérsia se resume da obrigação de fazer da requerida, para que indenize o autor pelos danos materiais e morais suportados pela falha na prestação do serviço. Em função disso, a pretensão indenizatória inicial está fundada na falha na prestação do serviço pela empresa requerida, considerando a prática abusiva ou ilegal por parte do fornecedor de produto. Impede salientar que o caso em exame será analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por estar plenamente caracterizada a existência de uma relação jurídica de consumo na qual a demandada figura como fornecedora, enquanto a autora figura como consumidora. Sendo assim, aplico a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Neste contexto, decorre a responsabilidade objetiva da parte acionada prevista no art. 14 do CDC, através do qual o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. É bem verdade que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando ocorrer culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II do art. 14 CDC). Do exame detido dos autos, não se vislumbra a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas na legislação consumerista, restando, portanto, configurada a responsabilidade da acionada. Neste sentido, a parte autora junta: (i) vídeo/foto do recebimento de uma garrafa de água no lugar do produto solicitado, (ii) fotos das inúmeras tentativas de contato e solução do problema na via administrativa com a Ré (ID 455713889). De outro giro, a empresa requerida não apresenta nenhuma prova concreta que o ato ilícito não ocorreu. A contestação se limita, de forma genérica, a apontar ausência de legitimidade e responsabilidade pelo réu, contudo, não disponibiliza informações concretas quanto a sua não relação com o fato narrado. Da análise das razões de defesa da Ré, verifica-se que ela tenta se eximir da responsabilidade atribuindo ao vendedor direto a responsabilidade pelo insucesso da compra, além de alegar que possui regras próprias, aduzindo que consumidor não possui o direito de acionar o programa “compra garantida” do Mercado Livre, pela situação violar os termos e condições impostas pela plataforma, argumento este, que não merece prosperar. A Ré, obviamente, por ser uma sociedade responsável por prover uma plataforma que abriga sites de comércio, é considerada provedora de aplicações de internet, na qual as pessoas interessadas em vender seus produtos através da sua funcionalidade necessitam de um cadastramento prévio. Ora, se é feito um cadastramento prévio deveria a Ré analisar minimamente o conteúdo das informações prestadas pelos supostos interessados vendedores. Contudo, não é isto o que tem ocorrido na prática, ante a multiplicidade de casos iguais a estes, limitando-se a Ré ao interesse econômico decorrente da intermediação dos negócios jurídicos. Frise-se que a Ré, por óbvio, aufere remuneração por este serviço de hospedagem de sites, de modo que em assim sendo, não é razoável que, mesmo recebendo pagamento pelos serviços prestados, não seja responsável pela entrega dos produtos que são vendidos por meio de sua plataforma. Assim, entendo que a Ré, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, na forma que exige o artigo 373, II, do CPC, sendo induvidoso que responde por falhas que decorrem do uso de sua plataforma digital, amplamente veiculada como meio seguro nas compras pela internet, devendo responder pelo compromisso assumido na condição de intermediadora e que decorre da falha na entrega do produto. Vale ressaltar que o STJ já pacificou o entendimento de que o prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor, bem como que a estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. Observa-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II do CPC. 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do serviço de intermediação da responsabilidade pela segurança do serviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial explorada. 4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido."( REsp: 1107024 DF 2008/0264348-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2011)” Dessa forma, os sites intermediadores de vendas, como é o Mercado Livre, ao realizarem a intermediação entre o vendedor e o consumidor se tornam legítimos para responder pelo insucesso das compras on-line. A responsabilidade objetiva do site se funda na teoria do risco proveito, segundo a qual os riscos da atividade de consumo devem ser suportados pelo fornecedor e não pelo consumidor. Além disso, inegável é o vício da qualidade do serviço prestado pelo site, o qual controla o cadastro de seus anunciantes e as políticas de utilização de seus serviços e a quem caberia tornar os cadastros mais criteriosos, com o fito de evitar problemas entre compradores e vendedores, além de criar meios de resolução interna quando estes problemas ocorrerem. Assim, comprovada a falha na prestação de serviço da empresa intermediadora, deve ela responder pelos danos morais e materiais comprovadamente sofridos pelo autor. Destaca-se que para se eximir da responsabilidade, deveria a Ré ter feito provas das suas alegações. Os documentos apresentados pela Ré não têm força probante, pois produzidos de forma unilateral e sem elucidar sua inocência com relação ao problema que objetivou a lide. Neste contexto, não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela autora, conforme o art. 373, II CPC, fortalecida pelo instituto de inversão do ônus da prova previsto na legislação consumerista. Com relação a indenização por dano material, entendo que eles restaram comprovados, pois, analisando os fatos narrados no caso, restou evidenciado que a má prestação do serviço acarretou um prejuízo financeiro para a requerente. Dessa maneira, é caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial, e, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Assim, os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido EM DOBRO pela parte autora em decorrência da má prestação do serviço pela parte Ré, sendo no caso o valor de R$930,00 (novecentos e trinta reais), conforme ID 455717663. Com relação à indenização por dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto, restou incontroverso que os transtornos vivenciados pelo autor ultrapassaram os meros dissabores nas relações comerciais, vindo a configurar de forma excepcional os danos morais, tendo em vista que se trata de direito fundamental social. Vale ressaltar que o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato lesivo, pois sem a entrega do produto cujo preço foi devidamente pago e sem o estorno da compra, caracterizado está o abalo de natureza moral sofrido pela consumidora, diante dos percalços pelo mesmo vivenciados, tendo que se valer da atuação do Poder Judiciário para reaver o capital desembolsado. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a reparar EM DOBRO os DANOS MATERIAIS suportados pela parte autora, no montante de R$930,00 (novecentos e trinta reais), tendo como base o comprovante de pagamento anexado nos autos (ID 455717663). b) CONDENAR a ré a reparar os DANOS MORAIS sofridos pela parte autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); com correção monetária desde o arbitramento pelo IPCA (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 STJ), pela SELIC nos moldes no art. 406 §1º CC. Condeno Ré ao pagamento das custas processuais, além de condenar a mesma ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo à presente decisão força de mandado. Sento Sé, data e hora do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nubia Conceicao Cavalcante Advogado: Rafael Matos Gobira (OAB:BA68078) Reu: Ebazar.com.br. Ltda Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000893-41.2024.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: NUBIA CONCEICAO CAVALCANTE Advogado(s): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078) REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM registrado(a) civilmente como JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000893-41.2024.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Vistos. Intimem-se as partes, por seus advogados/as e/ou procuradores, via DJe e/ou sistema PJe, para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação no sentido de: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do CPC. Com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intimem-se, servindo-se o presente de mandado. SENTO SÉ/BA, data e hora do sistema. Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 04/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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