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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2010

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de intimação.

15/04/2026, 08:48

Decorrido prazo de LIS MATTOS ALVES em 24/10/2024 23:59.

05/04/2026, 17:36

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Expedição de intimação.

Decorrido prazo de LIS MATTOS ALVES em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA KELLER DIAS FRANCA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA LIMA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO LOMANTO ANDRADE em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de alvará judicial

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação em 30/07/2025.

legal