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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/1998

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

VIACAO JAUA LTDA

CNPJ

Autor

VIACAO REGIONAL S/A

CNPJ

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Terceiro

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO JAUA LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO REGIONAL S/A em 16/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO REGIONAL S/A em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO JAUA LTDA em 11/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)