Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8161865-09.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 14.905,95

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

SELMA OLIVEIRA BRANDAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

CIRO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA 34836·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SAMPAIO LOPES

OAB/BA 25816·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

SELMA OLIVEIRA BRANDAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:40

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA BRANDAO em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:40

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:38

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA BRANDAO em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:38

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:38

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA BRANDAO em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:38

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:32

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA BRANDAO em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:32

Publicado Despacho em 10/06/2024.

01/05/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 08:15

Publicado Despacho em 10/06/2024.

01/05/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 08:15

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR em 12/12/2023 23:59.

26/04/2026, 05:46

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA BRANDAO em 12/12/2023 23:59.

26/04/2026, 05:46

Publicado Sentença em 27/11/2023.

25/04/2026, 23:17

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:40

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA BRANDAO em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:40

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:38

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA BRANDAO em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:38

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR em 04/07/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:49

01/05/2026, 08:38

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA BRANDAO em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:38

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:32

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA BRANDAO em 04/07/2024 23:59.

01/05/2026, 08:32

Publicado Despacho em 10/06/2024.

01/05/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 08:15

Publicado Despacho em 10/06/2024.

01/05/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 08:15

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR em 12/12/2023 23:59.

26/04/2026, 05:46

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA BRANDAO em 12/12/2023 23:59.

26/04/2026, 05:46

Publicado Sentença em 27/11/2023.

25/04/2026, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 23:17

Publicado Sentença em 27/11/2023.

25/04/2026, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 23:16

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

07/02/2025, 12:21

Conclusos para decisão

06/02/2025, 17:06

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA BRANDAO em 23/09/2024 23:59.

29/11/2024, 03:50

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA BRANDAO em 12/08/2024 23:59.

26/11/2024, 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2024 23:59.

26/11/2024, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Selma Oliveira Brandao Advogado: Alexandre Sampaio Lopes (OAB:BA25816) Advogado: Ciro De Oliveira Souza (OAB:BA34836) Requerido: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8161865-09.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

30/09/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 17:49

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 12:23

Juntada de Petição de outros documentos

24/09/2024, 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

26/08/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

26/08/2024, 05:18

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 12:06

Juntada de certidão

22/08/2024, 12:05

Publicado Sentença em 29/07/2024.

08/08/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

08/08/2024, 17:50

Expedição de sentença.

25/07/2024, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2024 23:59.

19/07/2024, 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/06/2024 23:59.

19/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 09:15

Cominicação eletrônica

06/06/2024, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 12:23

Homologado o pedido

28/05/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 18:46

Expedição de ato ordinatório.

17/04/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/04/2024, 08:00

Juntada de certidão

17/04/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 10:52

Comunicação eletrônica

20/11/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 10:52

Julgado procedente o pedido

20/11/2023, 10:52

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 14:17

Juntada de certidão

14/11/2023, 14:17

Decorrido prazo de SELMA OLIVEIRA BRANDAO em 17/08/2023 23:59.

29/08/2023, 05:15

Publicado Intimação em 01/08/2023.

27/08/2023, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023

27/08/2023, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/03/2023 23:59.

06/05/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 10:00

Expedição de citação.

10/11/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 12:48

Conclusos para despacho

07/11/2022, 07:51

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 20:41

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 12:06

Sentença

•25/07/2024, 16:48

Despacho

•06/06/2024, 12:23

Despacho

•06/06/2024, 12:23

Despacho

•06/06/2024, 12:23

Despacho

•06/06/2024, 12:23

Sentença

•22/05/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:04

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:01

Sentença

•20/11/2023, 10:52

Sentença

•20/11/2023, 10:52

Todos os documentos(19)

Decisão

•07/02/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 12:06

Sentença

•25/07/2024, 16:48

Despacho

•06/06/2024, 12:23

Despacho

•06/06/2024, 12:23

Despacho

•06/06/2024, 12:23

Despacho

•06/06/2024, 12:23

Sentença

•22/05/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:04

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:01

Sentença

•20/11/2023, 10:52

Sentença

•20/11/2023, 10:52

Sentença

•20/11/2023, 10:52

Sentença

•20/11/2023, 10:52

Outros documentos

•22/11/2022, 10:00

Despacho

•07/11/2022, 12:48