Execução Fiscal 0002303-08.2007.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2007

Valor da Causa

R$ 10.640,34

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

O ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA

OAB/BA 13861·CPF·Representa: Autor

ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO

OAB/BA 1183·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

O ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CAVA MINERACAO LTDA EPP

Reu

CAVA 1 MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

24/02/2026, 14:18

Decorrido prazo de CAVA 1 MINERACAO LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

24/02/2026, 14:18

Publicado Decisão em 12/03/2025.

24/02/2026, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

24/02/2026, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 05:42

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 12:19

Decorrido prazo de CAVA 1 MINERACAO LTDA - ME em 01/09/2025 23:59.

08/09/2025, 03:51

Publicado Despacho em 08/08/2025.

13/08/2025, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

13/08/2025, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 11:29

Expedição de intimação.

06/08/2025, 11:29

Expedição de decisão.

15/07/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 09:24

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

24/02/2026, 14:18

Decorrido prazo de CAVA 1 MINERACAO LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

24/02/2026, 14:18

Publicado Decisão em 12/03/2025.

24/02/2026, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

24/02/2026, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 11:29

Despacho

•15/07/2025, 09:24

25/09/2025, 05:42

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 12:19

Decorrido prazo de CAVA 1 MINERACAO LTDA - ME em 01/09/2025 23:59.

08/09/2025, 03:51

Publicado Despacho em 08/08/2025.

13/08/2025, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

13/08/2025, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 11:29

Expedição de intimação.

06/08/2025, 11:29

Expedição de decisão.

15/07/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2025, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 12:36

Conclusos para despacho

27/03/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 21:38

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 21:38

Expedição de decisão.

10/03/2025, 09:09

Expedição de ato ordinatório.

06/03/2025, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2025, 18:42

Conclusos para decisão

13/11/2024, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 21:15

Expedição de ato ordinatório.

11/10/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Cava 1 Mineracao Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002303-08.2007.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CAVA 1 MINERACAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DESPACHO 0002303-08.2007.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina

03/10/2024, 00:00

Juntada de ato ordinatório

02/10/2024, 12:47

Expedição de despacho.

30/09/2024, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 19:38

Conclusos para decisão

17/06/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.

25/05/2024, 23:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:52

Decorrido prazo de CAVA 1 MINERACAO LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:51

Decorrido prazo de CAVA 1 MINERACAO LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:51

Publicado Despacho em 17/04/2024.

21/04/2024, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

21/04/2024, 07:05

Expedição de despacho.

15/04/2024, 12:41

Anulada a(o) sentença/acórdão

12/04/2024, 07:39

Conclusos para decisão

08/04/2024, 11:20

Juntada de certidão

01/04/2024, 09:58

Recebidos os autos

01/04/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/09/2023, 12:24

Decorrido prazo de CAVA 1 MINERACAO LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.

05/08/2023, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 20:49

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 20:48

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 20:24

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 20:22

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 20:22

Expedição de sentença.

15/06/2023, 10:27

Decorrido prazo de O Estado da Bahia em 12/06/2023 23:59.

14/06/2023, 23:45

Decorrido prazo de Cava Mineracao Ltda Epp em 05/05/2023 23:59.

08/05/2023, 21:47

Publicado Sentença em 11/04/2023.

05/05/2023, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2023, 15:11

Expedição de sentença.

08/04/2023, 15:11

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2023, 12:01

Conclusos para decisão

09/11/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 06:35

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 06:35

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Publicação

27/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/03/2022, 00:00

Documento

07/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/02/2022, 00:00

Petição

11/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/02/2022, 00:00

Mero expediente

02/02/2022, 00:00

Documento

20/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2016, 00:00

Recebimento

18/07/2016, 00:00

Petição

18/07/2016, 00:00

Petição

18/07/2016, 00:00

Expedição de documento

18/07/2016, 00:00

Recebimento

21/09/2015, 00:00

Petição

21/09/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

21/09/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

17/08/2015, 00:00

Recebimento

14/11/2014, 00:00

Petição

26/09/2013, 00:00

Concluso para Despacho

26/09/2013, 00:00

Recebimento

25/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

26/02/2013, 00:00

Publicado pelo dpj

13/11/2012, 00:00

Enviado para publicação no dpj

12/11/2012, 00:00

Mero expediente

09/11/2012, 00:00

Recebimento

09/11/2012, 00:00

Conclusão

19/10/2012, 00:00

Recebimento

17/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

17/10/2012, 00:00

Petição

17/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

25/09/2012, 00:00

Publicado pelo dpj

16/12/2011, 00:00

Enviado para publicação no dpj

15/12/2011, 00:00

Mero expediente

14/12/2011, 00:00

Recebimento

14/12/2011, 00:00

Conclusão

29/11/2011, 00:00

Protocolo de Petição

28/11/2011, 00:00

Recebimento

25/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

11/11/2011, 00:00

Mero expediente

15/06/2011, 00:00

Recebimento

15/06/2011, 00:00

Conclusão

28/04/2011, 00:00

Documento

24/02/2011, 00:00

Publicado pelo dpj

29/06/2007, 00:00

Enviado para publicação no dpj

27/06/2007, 00:00

Baixa de carga de advogado

25/06/2007, 00:00

Citacao - deferida

25/06/2007, 00:00

Processo autuado

18/06/2007, 00:00

Carga ao juiz

18/06/2007, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/06/2007, 00:00

Decisão

•10/03/2025, 09:09

Decisão

•06/03/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:47

Decisão

•30/09/2024, 11:45

Despacho

•15/04/2024, 12:41

Despacho

•12/04/2024, 07:39

Acórdão

•26/02/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:10

Sentença

•15/06/2023, 10:27

Sentença

•08/04/2023, 15:11

Sentença

•04/04/2023, 12:01

Todos os documentos(195)

Despacho

•06/08/2025, 11:29

Despacho

•15/07/2025, 09:24

Decisão

•10/03/2025, 09:09

Decisão

•06/03/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:47

Decisão

•30/09/2024, 11:45

Despacho

•15/04/2024, 12:41

Despacho

•12/04/2024, 07:39

Acórdão

•26/02/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:10

Sentença

•15/06/2023, 10:27

Sentença

•08/04/2023, 15:11

Sentença

•04/04/2023, 12:01

Despacho

•02/02/2022, 16:15

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

Acórdão

•20/05/2019, 10:22

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