Execução de Título Extrajudicial 0393792-97.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 30.438,96

Órgão julgador

12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

JANETE MOURA PINHO

CPF

Autor

MARIA SUELY DA SILVA

CPF

Reu

MARIELIA MENDES ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIRO

OAB/BA 25393·CPF·Representa: Autor

BERNARDO SILVA DE LIMA

OAB/BA 25458·CPF·Representa: Autor

OTTO EDGARD SILVA FALCAO

OAB/BA 27727·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA

OAB/BA 20644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

17/04/2026, 17:48

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 04/09/2024 23:59.

17/04/2026, 17:48

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 04/09/2024 23:59.

17/04/2026, 17:48

Publicado Decisão em 14/08/2024.

17/04/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 17:17

Juntada de Petição de alegações finais

24/02/2026, 16:11

Juntada de Petição de comunicações

20/02/2026, 10:49

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:29

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:29

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:29

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:18

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:18

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:18

Publicado Despacho em 03/04/2025.

17/02/2026, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

17/02/2026, 19:23

Todas as movimentações(201)

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

17/04/2026, 17:48

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 04/09/2024 23:59.

17/04/2026, 17:48

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 04/09/2024 23:59.

17/04/2026, 17:48

Publicado Decisão em 14/08/2024.

17/04/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 09:39

Decisão

•04/02/2026, 17:35

17/04/2026, 17:17

Juntada de Petição de alegações finais

24/02/2026, 16:11

Juntada de Petição de comunicações

20/02/2026, 10:49

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:29

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:29

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:29

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:18

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:18

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 29/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:18

Publicado Despacho em 03/04/2025.

17/02/2026, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

17/02/2026, 19:23

Publicado Decisão em 10/02/2026.

11/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

11/02/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 17:35

Conclusos para decisão

02/02/2026, 12:28

Juntada de certidão

02/02/2026, 12:27

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:59

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:59

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:36

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:36

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:12

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 23:20

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:21

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:21

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:21

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:18

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:18

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:18

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:58

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 13:32

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 17:11

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 16:12

Conclusos para decisão

20/10/2025, 14:02

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 04:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/10/2025, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:20

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:01

Juntada de informação

08/10/2025, 13:15

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

27/07/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

27/07/2025, 06:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 14:38

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:46

Juntada de informação

27/03/2025, 11:45

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 22:30

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 22:30

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

14/02/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

14/02/2025, 04:24

Juntada de certidão

07/02/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:13

Juntada de certidão

07/02/2025, 15:10

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 08:19

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 08:19

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 05:18

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 18:57

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 18:57

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 18:57

Publicado Despacho em 02/10/2024.

22/10/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

22/10/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Janete Moura Pinho Advogado: Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro (OAB:BA25393) Advogado: Bernardo Silva De Lima (OAB:BA25458) Advogado: Otto Edgard Silva Falcao (OAB:BA27727) Executado: Marielia Mendes Rocha Advogado: Gustavo Alvarenga De Miranda (OAB:BA20644) Executado: Maria Suely Da S PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0393792-97.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

30/09/2024, 10:32

Expedição de despacho.

30/09/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 14:34

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 14:27

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 13:06

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 13:06

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 13:06

Expedição de decisão.

12/08/2024, 11:08

Suscitado Conflito de Competência

09/08/2024, 17:05

Conclusos para despacho

05/08/2024, 23:57

Decorrido prazo de MARIA SUELY DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 03:30

Decorrido prazo de MARIELIA MENDES ROCHA em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 03:30

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 03:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2024, 16:44

Publicado Decisão em 08/05/2024.

09/05/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

09/05/2024, 04:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2024, 12:24

Declarada incompetência

06/05/2024, 12:24

Conclusos para decisão

25/04/2024, 18:11

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2024, 18:06

Decorrido prazo de JANETE MOURA PINHO em 29/01/2024 23:59.

12/02/2024, 18:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

12/02/2024, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

12/02/2024, 18:01

Juntada de Petição de contra-razões

26/01/2024, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 04:33

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 04:33

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Publicação

06/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/05/2022, 00:00

Mero expediente

23/04/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/04/2022, 00:00

Petição

26/01/2021, 00:00

Audiência

09/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2019, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

14/02/2019, 00:00

Publicação

08/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/11/2018, 00:00

Audiência Designada

05/11/2018, 00:00

Liminar

05/11/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/08/2018, 00:00

Petição

13/04/2018, 00:00

Publicação

23/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/03/2018, 00:00

Petição

16/02/2018, 00:00

Expedição de Carta

15/09/2017, 00:00

Publicação

10/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/10/2016, 00:00

Mero expediente

05/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

14/09/2016, 00:00

Petição

06/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

02/12/2015, 00:00

Publicação

01/12/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/11/2015, 00:00

Mero expediente

20/11/2015, 00:00

Petição

04/11/2015, 00:00

Petição

04/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

04/11/2015, 00:00

Publicação

27/10/2015, 00:00

Publicação

27/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/10/2015, 00:00

Mero expediente

21/10/2015, 00:00

Petição

08/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

08/09/2015, 00:00

Publicação

20/02/2015, 00:00

Mero expediente

19/02/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2015, 00:00

Petição

05/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

05/02/2015, 00:00

Mandado

07/01/2015, 00:00

Expedição de Mandado

25/11/2014, 00:00

Mandado

12/11/2014, 00:00

Documento

10/11/2014, 00:00

Expedição de Mandado

10/11/2014, 00:00

Expedição de Mandado

16/10/2014, 00:00

Expedição de Mandado

16/10/2014, 00:00

Publicação

18/09/2014, 00:00

Publicação

18/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/09/2014, 00:00

Mero expediente

25/08/2014, 00:00

Documento

04/08/2014, 00:00

Concluso para Despacho

04/08/2014, 00:00

Expedição de Mandado

13/05/2014, 00:00

Publicação

02/05/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/04/2014, 00:00

Mero expediente

27/03/2014, 00:00

Concluso para Despacho

25/03/2014, 00:00

Petição

07/03/2014, 00:00

Expedição de Mandado

14/05/2013, 00:00

Mandado

14/05/2013, 00:00

Publicação

17/04/2013, 00:00

Mero expediente

15/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/04/2013, 00:00

Documento

11/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2013, 00:00

Publicação

04/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/04/2013, 00:00

Petição

20/03/2013, 00:00

Petição

20/03/2013, 00:00

Concluso para Despacho

20/03/2013, 00:00

Mero expediente

20/03/2013, 00:00

Documento

04/12/2012, 00:00

Expedição de Mandado

28/11/2012, 00:00

Documento

28/11/2012, 00:00

Publicação

26/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/11/2012, 00:00

Publicação

27/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/10/2012, 00:00

Documento

24/10/2012, 00:00

Documento

24/10/2012, 00:00

Documento

24/10/2012, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2012, 00:00

Mero expediente

24/10/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/10/2012, 00:00

Decisão

•24/10/2025, 12:30

Decisão

•23/10/2025, 17:11

Despacho

•14/10/2025, 10:07

Despacho

•13/10/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:24

Despacho

•01/04/2025, 08:54

Despacho

•31/03/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:13

Despacho

•30/09/2024, 10:28

Despacho

•17/09/2024, 14:34

Decisão

•12/08/2024, 11:07

Decisão

•09/08/2024, 17:05

Todos os documentos(30)

Decisão

•05/02/2026, 09:39

Decisão

•04/02/2026, 17:35

Decisão

•24/10/2025, 12:30

Decisão

•23/10/2025, 17:11

Despacho

•14/10/2025, 10:07

Despacho

•13/10/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:24

Despacho

•01/04/2025, 08:54

Despacho

•31/03/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:13

Despacho

•30/09/2024, 10:28

Despacho

•17/09/2024, 14:34

Decisão

•12/08/2024, 11:07

Decisão

•09/08/2024, 17:05

Decisão

•06/05/2024, 14:45

Decisão

•06/05/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 14:56

Despacho

•23/04/2022, 22:05

Decisão

•05/11/2018, 16:23

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 17:44

Despacho

•05/10/2016, 10:43

Despacho

•20/11/2015, 14:27

Despacho

•21/10/2015, 08:54

Despacho

•19/02/2015, 10:11

Despacho

•25/08/2014, 10:20

Despacho

•27/03/2014, 08:25

Despacho

•15/04/2013, 10:27

Despacho

•20/03/2013, 17:19

Despacho

•24/10/2012, 18:03