Execução Fiscal 8003217-85.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 104.938,44

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAERCIO GUERRA SILVA

OAB/BA 38367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

RICARDO LEAL VILLA

CPF

Reu

PRISCILA DE MELO VILLA

CPF

Reu

OLGA TEREZA DE MELO VILLA

CPF

Reu

TC MODAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

PRISCILA DE MELO VILLA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO LEAL VILLA em 23/10/2024 23:59.

11/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de PRISCILA DE MELO VILLA em 23/01/2025 23:59.

11/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de PRISCILA DE MELO VILLA EIRELI - ME em 23/10/2024 23:59.

11/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de OLGA TEREZA DE MELO VILLA em 23/01/2025 23:59.

11/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de RICARDO LEAL VILLA em 23/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:02

Decorrido prazo de PRISCILA DE MELO VILLA EIRELI - ME em 23/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:02

Publicado Decisão em 02/10/2024.

11/04/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:53

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:05

Juntada de certidão

29/01/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 19:20

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 19:20

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 12:58

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 04:09

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de RICARDO LEAL VILLA em 23/10/2024 23:59.

11/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de PRISCILA DE MELO VILLA em 23/01/2025 23:59.

11/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de PRISCILA DE MELO VILLA EIRELI - ME em 23/10/2024 23:59.

11/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de OLGA TEREZA DE MELO VILLA em 23/01/2025 23:59.

11/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de RICARDO LEAL VILLA em 23/10/2024 23:59.

Documentos

Petição

•28/01/2026, 19:20

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 07:16

11/04/2026, 15:02

Decorrido prazo de PRISCILA DE MELO VILLA EIRELI - ME em 23/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:02

Publicado Decisão em 02/10/2024.

11/04/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:53

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:05

Juntada de certidão

29/01/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 19:20

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 19:20

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 12:58

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 04:09

Decorrido prazo de PRISCILA DE MELO VILLA EIRELI - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:08

Expedição de ato ordinatório.

13/11/2025, 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 07:16

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:28

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 18:28

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 18:28

Expedição de despacho.

20/10/2025, 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 23:08

Juntada de Petição de informação 2º grau

30/07/2025, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.

16/03/2025, 09:21

Conclusos para decisão

12/03/2025, 07:43

Juntada de certidão

12/03/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 18:49

Decorrido prazo de PRISCILA DE MELO VILLA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 19:41

Decorrido prazo de OLGA TEREZA DE MELO VILLA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 19:41

Decorrido prazo de PRISCILA DE MELO VILLA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 19:19

Expedição de ato ordinatório.

10/12/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 09:16

Juntada de outros documentos

10/12/2024, 09:02

Juntada de certidão

10/12/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Priscila De Melo Villa Eireli - Me Executado: Olga Tereza De Melo Villa Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Executado: Priscila De Melo Villa Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Executado: Ricardo Leal Villa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8003217-85.2019.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

03/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

30/09/2024, 15:40

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/09/2024, 15:40

Conclusos para decisão

17/01/2023, 13:37

Decorrido prazo de OLGA TEREZA DE MELO VILLA em 23/11/2022 23:59.

10/01/2023, 00:15

Decorrido prazo de PRISCILA DE MELO VILLA em 23/11/2022 23:59.

10/01/2023, 00:14

Decorrido prazo de RICARDO LEAL VILLA em 23/11/2022 23:59.

01/01/2023, 22:11

Decorrido prazo de PRISCILA DE MELO VILLA EIRELI - ME em 23/11/2022 23:59.

01/01/2023, 17:08

Publicado Despacho em 26/10/2022.

30/12/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

30/12/2022, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2022 23:59.

22/12/2022, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 20:04

Expedição de despacho.

24/10/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 20:04

Conclusos para decisão

10/10/2022, 16:15

Juntada de certidão

10/10/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2022 23:59.

26/08/2022, 08:36

Mandado devolvido Positivamente

10/08/2022, 00:43

Mandado devolvido Positivamente

10/08/2022, 00:43

Mandado devolvido Positivamente

10/08/2022, 00:34

Expedição de despacho.

25/07/2022, 21:41

Expedição de despacho.

25/07/2022, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 21:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2022 23:59.

04/02/2022, 05:50

Conclusos para decisão

18/01/2022, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 18:12

Expedição de ato ordinatório.

06/12/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 15:04

Mandado devolvido Negativamente

02/12/2021, 19:50

Expedição de mandado.

01/12/2021, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 04:03

Expedição de despacho.

20/07/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 18:50

Conclusos para decisão

09/07/2021, 13:32

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 04:13

Expedição de ato ordinatório.

09/04/2021, 10:09

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 10:07

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 12/03/2021 23:59.

26/03/2021, 19:00

Mandado devolvido Negativamente

22/03/2021, 20:03

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 01/03/2021 23:59.

12/03/2021, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 17:57

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

18/02/2021, 11:16

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

05/02/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 13:38

Conclusos para decisão

04/02/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 17:42

Expedição de despacho de citação por ar digital.

28/10/2019, 16:14

Conclusos para despacho

25/10/2019, 15:24

Distribuído por sorteio

25/10/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 07:14

Despacho

•20/10/2025, 23:08

Informação 2º Grau

•30/07/2025, 12:37

Petição

•06/03/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:16

Petição

•04/11/2024, 10:44

Decisão

•30/09/2024, 15:40

Despacho

•24/10/2022, 20:04

Despacho

•25/07/2022, 21:41

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 15:04

Despacho

•20/07/2021, 18:50

Todos os documentos(19)

Petição

•28/01/2026, 19:20

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 07:16

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 07:14

Despacho

•20/10/2025, 23:08

Informação 2º Grau

•30/07/2025, 12:37

Petição

•06/03/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:16

Petição

•04/11/2024, 10:44

Decisão

•30/09/2024, 15:40

Despacho

•24/10/2022, 20:04

Despacho

•25/07/2022, 21:41

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 15:04

Despacho

•20/07/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 10:09

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 10:07

Despacho

•05/02/2021, 13:38

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 07:46