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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.261,51

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

BENEDITO RAIMUNDO BRITO LOPES

CPF 185.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

legal