Procedimento Comum Cível 8013264-77.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 58.593,26

Órgão julgador

1ª V Cível e de Registros Públicos de Juazeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

JORGE LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO SIMOES FORTUNA JUNIOR

OAB/BA 18735·CPF·Representa: Autor

KAMERINO THADEU LINO ARAUJO

OAB/BA 720·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

JORGE LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

MARILEIDE DOS SANTOS JERICO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de outros documentos

13/05/2026, 16:34

Decorrido prazo de MARILEIDE DOS SANTOS JERICO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:45

Expedição de intimação.

24/04/2026, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 11:05

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:49

Juntada de certidão

23/04/2026, 14:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 15:11

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 27/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:45

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 27/08/2024 23:59.

17/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de GERALDO SIMOES FORTUNA JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

16/04/2026, 21:30

Publicado Intimação em 06/08/2024.

16/04/2026, 20:37

Todas as movimentações(133)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de outros documentos

13/05/2026, 16:34

Decorrido prazo de MARILEIDE DOS SANTOS JERICO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:45

Expedição de intimação.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 17:26

Decisão

•24/04/2026, 11:05

24/04/2026, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 11:05

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:49

Juntada de certidão

23/04/2026, 14:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 15:11

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 27/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:45

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 27/08/2024 23:59.

17/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de GERALDO SIMOES FORTUNA JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

16/04/2026, 21:30

Publicado Intimação em 06/08/2024.

16/04/2026, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 20:36

Decorrido prazo de MARILEIDE DOS SANTOS JERICO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:37

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 14:59

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 17:04

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 17:03

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 17:01

Desentranhado o documento

09/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de outros documentos

06/04/2026, 23:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.

01/04/2026, 16:19

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

01/04/2026, 16:19

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

01/04/2026, 15:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.

01/04/2026, 15:19

Publicado Despacho em 21/01/2025.

01/04/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 14:44

Expedição de intimação.

31/03/2026, 15:13

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 15:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 19:38

Decorrido prazo de MARILEIDE DOS SANTOS JERICO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:28

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 19:00

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 14:13

Expedição de intimação.

05/03/2026, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 13:47

Nomeado perito

05/03/2026, 11:53

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:37

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:49

Conclusos para decisão

05/02/2026, 14:26

Juntada de certidão

05/02/2026, 14:24

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:39

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

21/01/2026, 05:39

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 04:57

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

21/01/2026, 04:57

Juntada de certidão

19/01/2026, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2026, 21:21

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2026, 14:00

Processo Desarquivado

15/01/2026, 13:56

Juntada de Petição de informação 2º grau

01/12/2025, 11:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 15:38

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 15:38

Publicado Intimação em 27/08/2025.

01/09/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

01/09/2025, 00:13

Publicado Intimação em 27/08/2025.

01/09/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

01/09/2025, 00:13

Arquivado Provisoriamente

25/08/2025, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2025, 10:59

Conclusos para decisão

24/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de informação 2º grau

27/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 12:55

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 09:17

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502619936

28/05/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502619936

28/05/2025, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 09:10

Conclusos para decisão

17/02/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 20:43

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 22:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2024 23:59.

14/09/2024, 09:25

Conclusos para decisão

13/09/2024, 20:39

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 27/05/2024 23:59.

13/09/2024, 18:44

Juntada de Petição de réplica

27/08/2024, 17:41

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 03/06/2024 23:59.

03/08/2024, 01:38

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2024 23:59.

23/06/2024, 18:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.

07/06/2024, 17:04

Juntada de Petição de contestação

21/05/2024, 15:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.

11/05/2024, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

11/05/2024, 22:14

Publicado Intimação em 02/05/2024.

05/05/2024, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

05/05/2024, 14:01

Expedição de intimação.

29/04/2024, 16:14

Expedição de intimação.

29/04/2024, 16:13

Publicado Intimação em 26/04/2024.

27/04/2024, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

27/04/2024, 19:59

Expedição de citação.

24/04/2024, 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ - CPF: 289.766.145-34 (AUTOR).

24/04/2024, 12:22

Conclusos para despacho

23/04/2024, 18:26

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 11/03/2024 23:59.

23/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:35

Publicado Intimação em 19/02/2024.

18/02/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

18/02/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jorge Luiz Pereira De Queiroz Advogado: Geraldo Simoes Fortuna Junior (OAB:BA18735) Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comercia Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013264-77.2023.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

14/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

12/02/2024, 21:44

Publicado Intimação em 24/01/2024.

04/02/2024, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

04/02/2024, 04:23

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 09:09

Publicado Intimação em 23/01/2024.

24/01/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 04:23

Conclusos para decisão

22/01/2024, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/01/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 14:44

Declarada incompetência

22/01/2024, 11:07

Conclusos para despacho

17/01/2024, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/01/2024, 17:28

Expedição de intimação.

20/12/2023, 17:20

Declarada incompetência

20/12/2023, 16:43

Conclusos para decisão

20/12/2023, 14:17

Distribuído por sorteio

20/12/2023, 13:05

Outros documentos

•20/04/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 15:10

Decisão

•05/03/2026, 11:53

Decisão

•18/01/2026, 21:20

Informação 2º Grau

•01/12/2025, 11:46

Decisão

•25/08/2025, 10:59

Informação 2º Grau

•27/06/2025, 10:47

Decisão

•28/05/2025, 09:10

Despacho

•18/12/2024, 10:36

Despacho

•16/12/2024, 22:53

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:47

Outros documentos

•21/05/2024, 15:34

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 17:26

Decisão

•24/04/2026, 11:05

Outros documentos

•20/04/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 15:10

Decisão

•05/03/2026, 11:53

Decisão

•18/01/2026, 21:20

Informação 2º Grau

•01/12/2025, 11:46

Decisão

•25/08/2025, 10:59

Informação 2º Grau

•27/06/2025, 10:47

Decisão

•28/05/2025, 09:10

Despacho

•18/12/2024, 10:36

Despacho

•16/12/2024, 22:53

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:47

Outros documentos

•21/05/2024, 15:34

Outros documentos

•21/05/2024, 15:34

Outros documentos

•21/05/2024, 15:34

Outros documentos

•21/05/2024, 15:34

Outros documentos

•21/05/2024, 15:34

Outros documentos

•21/05/2024, 15:34

Outros documentos

•21/05/2024, 15:34

Outros documentos

•21/05/2024, 15:34

Outros documentos

•21/05/2024, 15:34

Outros documentos

•21/05/2024, 15:34

Decisão

•24/04/2024, 12:22

Despacho

•30/01/2024, 09:09

Decisão

•22/01/2024, 11:07

Decisão

•20/12/2023, 16:43