Cumprimento de sentença 0016011-03.2007.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.774,65

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

CESARIA PEREIRA CRUZ

CPF

Autor

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDIR FARIAS MESQUITA

OAB/BA 11036·CPF·Representa: Autor

DHAYANA LIMA MARQUES

OAB/BA 23859·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CESARIA PEREIRA CRUZ

CPF

Autor

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 09/08/2024 23:59.

23/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 09/08/2024 23:59.

22/04/2026, 21:05

Publicado Intimação em 19/07/2024.

22/04/2026, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 20:55

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 07/02/2025 23:59.

31/03/2026, 03:06

Publicado Intimação em 18/12/2024.

31/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 22/07/2025 23:59.

26/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 22/07/2025 23:59.

26/03/2026, 15:41

Publicado Intimação em 30/06/2025.

26/03/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 14:42

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 22/01/2024 23:59.

30/09/2025, 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/08/2025 23:59.

23/08/2025, 09:01

Baixa Definitiva

20/08/2025, 10:32

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 10:32

Todas as movimentações(189)

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 09/08/2024 23:59.

23/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 09/08/2024 23:59.

22/04/2026, 21:05

Publicado Intimação em 19/07/2024.

22/04/2026, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 20:55

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 07/02/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:49

Sentença

•12/06/2025, 11:28

31/03/2026, 03:06

Publicado Intimação em 18/12/2024.

31/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 22/07/2025 23:59.

26/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 22/07/2025 23:59.

26/03/2026, 15:41

Publicado Intimação em 30/06/2025.

26/03/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 14:42

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 22/01/2024 23:59.

30/09/2025, 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/08/2025 23:59.

23/08/2025, 09:01

Baixa Definitiva

20/08/2025, 10:32

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

01/08/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

01/08/2025, 05:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:49

Expedição de intimação.

25/07/2025, 13:40

Expedição de Alvará.

25/07/2025, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 21/07/2025 23:59.

25/07/2025, 05:12

Juntada de certidão

23/07/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 11:20

Expedição de intimação.

26/06/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

15/06/2025, 17:43

Expedição de intimação.

12/06/2025, 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 13:28

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:47

Expedição de intimação.

03/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 09:48

Expedição de intimação.

26/03/2025, 14:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

22/03/2025, 18:40

Expedição de intimação.

22/03/2025, 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 20:22

Expedição de intimação.

16/12/2024, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/11/2024 23:59.

14/12/2024, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 02:41

Conclusos para decisão

10/12/2024, 16:30

Expedição de intimação.

10/12/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Cesaria Pereira Cruz Advogado: Valdir Farias Mesquita (OAB:BA11036) Advogado: Dhayana Lima Marques (OAB:BA23859) Executado: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0016011-03.2007.8.05.0113 Órgão Ju Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0016011-03.2007.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna

03/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

30/09/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:05

Conclusos para decisão

23/09/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 16:32

Expedição de intimação.

09/08/2024, 16:32

Expedição de Alvará.

09/08/2024, 16:19

Expedição de intimação.

17/07/2024, 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2024, 00:29

Expedição de intimação.

17/07/2024, 00:29

Conclusos para decisão

05/07/2024, 11:47

Expedição de intimação.

05/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

19/05/2024, 21:29

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:31

Expedição de intimação.

20/03/2024, 16:35

Expedição de intimação.

20/03/2024, 16:33

Expedição de intimação.

19/03/2024, 11:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/03/2024, 11:12

Expedição de intimação.

19/03/2024, 11:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/03/2024, 11:12

Expedição de intimação.

18/03/2024, 16:16

Publicado Intimação em 27/11/2023.

29/12/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

29/12/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 16:18

Expedição de intimação.

24/11/2023, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 14:50

Conclusos para decisão

18/10/2023, 12:58

Publicado Intimação em 25/09/2023.

08/10/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023

08/10/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 11:44

Expedição de intimação.

22/09/2023, 11:44

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

11/09/2023, 20:55

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 06:54

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

16/08/2023, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 20:59

Publicado Intimação em 09/08/2023.

16/08/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 09:37

Conclusos para decisão

15/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 11:45

Expedição de intimação.

08/08/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 11:39

Expedição de intimação.

08/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 15:26

Publicado Intimação em 13/06/2023.

19/06/2023, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 14:24

Expedição de intimação.

12/06/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 00:51

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 08/03/2023 23:59.

28/05/2023, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/04/2023 23:59.

13/05/2023, 07:47

Conclusos para decisão

09/05/2023, 16:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

25/04/2023, 22:34

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/04/2023, 13:25

Expedição de ato ordinatório.

17/04/2023, 13:25

Transitado em Julgado em 11/04/2023

17/04/2023, 13:21

Publicado Intimação em 07/02/2023.

16/03/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 05:27

Decorrido prazo de CESARIA PEREIRA CRUZ em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

22/02/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 09:08

Expedição de intimação.

06/02/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/02/2023, 20:45

Expedição de intimação.

04/02/2023, 20:44

Julgado procedente em parte do pedido

04/02/2023, 20:44

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 10:04

Expedição de intimação.

27/01/2023, 10:04

Juntada de Petição de informação

26/01/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/11/2022, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2022, 12:24

Expedição de intimação.

30/11/2022, 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 19:37

Conclusos para decisão

18/10/2022, 15:40

Conclusos para decisão

18/10/2022, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/09/2022 23:59.

17/10/2022, 22:47

Conclusos para decisão

14/10/2022, 16:01

Expedição de intimação.

14/10/2022, 16:00

Expedição de intimação.

30/08/2022, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2022, 15:51

Expedição de intimação.

30/08/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 15:51

Conclusos para despacho

19/08/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 21:39

Publicado Intimação em 27/07/2022.

30/07/2022, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

30/07/2022, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2022, 08:50

Expedição de intimação.

26/07/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2022, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 20:05

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 23:10

Publicado Intimação em 06/05/2022.

13/05/2022, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 08:44

Publicado Intimação em 26/04/2022.

27/04/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 11:57

Publicado Intimação em 26/04/2022.

27/04/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 11:56

Conclusos para decisão

25/04/2022, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/04/2022, 22:57

Expedição de intimação.

22/04/2022, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/04/2022, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/04/2022, 22:53

Expedição de intimação.

22/04/2022, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/04/2022, 22:52

Expedição de intimação.

22/04/2022, 22:52

Intimação

22/04/2022, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/04/2022, 22:47

Expedição de intimação.

22/04/2022, 22:47

Intimação

22/04/2022, 22:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 11:19

Expedição de documento

22/04/2022, 00:00

Expedição de documento

22/04/2022, 00:00

Incompetência

18/03/2022, 00:00

Documento

24/09/2018, 00:00

Documento

24/09/2018, 00:00

Petição

13/07/2012, 11:44

Protocolo de Petição

10/07/2012, 13:12

Documento

26/01/2011, 10:24

Mandado

25/01/2011, 11:52

Mandado

18/01/2011, 17:11

Expedição de documento

12/01/2011, 11:44

Expedição de documento

11/01/2011, 15:21

Recebimento

09/09/2010, 18:39

Mero expediente

09/09/2010, 15:41

Conclusão

12/07/2010, 15:23

Protocolo de Petição

22/06/2010, 13:09

Recebimento

22/06/2010, 13:07

Recebimento

08/06/2010, 13:41

Mero expediente

31/05/2010, 12:07

Decisão

•13/12/2024, 02:41

Despacho

•25/09/2024, 00:04

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 16:32

Sentença

•17/07/2024, 00:29

Decisão

•24/11/2023, 00:42

Decisão

•11/09/2023, 20:55

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 11:39

Despacho

•06/06/2023, 00:51

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/04/2023, 22:34

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/04/2023, 22:34

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 13:25

Sentença

•04/02/2023, 20:44

Decisão

•29/11/2022, 16:16

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:49

Sentença

•12/06/2025, 11:28

Decisão

•13/12/2024, 02:41

Despacho

•25/09/2024, 00:04

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 16:32

Sentença

•17/07/2024, 00:29

Decisão

•24/11/2023, 00:42

Decisão

•11/09/2023, 20:55

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 11:39

Despacho

•06/06/2023, 00:51

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/04/2023, 22:34

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/04/2023, 22:34

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 13:25

Sentença

•04/02/2023, 20:44

Decisão

•29/11/2022, 16:16

Despacho

•30/08/2022, 15:51

Despacho

•25/07/2022, 20:05

Despacho

•05/05/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 22:52

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 22:46

Decisão

•18/03/2022, 23:43

Despacho

•24/09/2018, 15:40

Despacho

•24/09/2018, 15:40

Decisão

•24/09/2018, 15:40

Decisão

•24/09/2018, 15:40

Decisão

•24/09/2018, 15:40

Decisão

•24/09/2018, 15:40

Decisão

•24/09/2018, 15:40

Decisão

•24/09/2018, 15:40

Decisão

•24/09/2018, 15:40