Execução de Título Extrajudicial 0309060-35.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2013

Valor da Causa

R$ 72.230,81

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/10/2024 23:59.

05/05/2026, 11:45

Decorrido prazo de PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/10/2024 23:59.

05/05/2026, 11:38

Publicado Despacho em 24/09/2024.

01/05/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 05:04

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/10/2024 23:59.

08/04/2026, 22:18

Decorrido prazo de PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/10/2024 23:59.

08/04/2026, 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

08/04/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 18:42

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

26/03/2026, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 19:30

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 17:32

Juntada de certidão

28/01/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:58

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/10/2024 23:59.

05/05/2026, 11:45

Decorrido prazo de PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/10/2024 23:59.

05/05/2026, 11:38

Publicado Despacho em 24/09/2024.

01/05/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 05:04

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/10/2024 23:59.

08/04/2026, 22:18

Decorrido prazo de PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/10/2024 23:59.

08/04/2026, 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

08/04/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 18:42

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

26/03/2026, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 19:30

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 17:32

Juntada de certidão

28/01/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:58

Publicado Decisão em 12/08/2025.

09/08/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica

07/08/2025, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 16:06

Conclusos para despacho

28/03/2025, 19:51

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:12

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/01/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/01/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Plamed Plano De Assistencia Medica Ltda Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Advogado: Breno Henrique Heine Novelli De Oliveira (OAB:BA29833) Executado: Jocelino Carneiro Da Silva Executado: Faz Manutencao E Servicos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0309060-35.2013.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento] EXEQUENTE: PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA EXECUTADO: JOCELINO CARNEIRO DA SILVA, FAZ MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Em análise dos autos observa-se que, realizada a pesquisa no RENAJUD, foram localizados veículos em nome do executado. Ouvido o exequente, o mesmo pugnou pela penhora dos veículos e intimação do executado para indicar suas localizações, pugnando ainda pela Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face do sócio. Vieram os autos conclusos. Considerando que o valor executado atualizado até a data de outubro/2024 já alcança o patamar de R$367.803,83, conforme demonstrativo de cálculo acostado ao ID467933220, bem assim, tendo em vista que os veículos identificados no patrimônio da parte executada em pesquisa ao sistema RENAJUD contêm, em sua totalidade, restrições, e se tratam de veículos antigos, com baixo valor de mercado, como bem salientado pelo próprio exequente (ID467933218), o que demostra que o produto da execução dos bens será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art.836 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0309060-35.2013.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari indefiro o pedido de penhora. Referente ao pleito de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tem-se que se trata de medida excepcional, visto que a regra é a autonomia patrimonial, devendo ser deferida se comprovado cabalmente o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Os requisitos legais são bem específicos, referindo-se basicamente ao desvirtuamento no uso da pessoa jurídica, sendo fundamental a prova concreta de que a finalidade da pessoa jurídica foi desviada com o intuito de lesar terceiros ou fraudar a lei, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, a Lei nº13.784, de 20 de setembro de 2019, que dispõe acerca da liberdade econômica, garantias de livre mercado e dá outras providências, trouxe em seu art.7º alterações no art.50 do CC ao conceituar o desvio de finalidade como “a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”, e incluiu o §1º no citado artigo, dispondo que “não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”. Vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige, para seu deferimento, o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como a existência de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, situações estas não demonstradas nos autos. 2. Mantida inalterada a r. decisão que indeferiu o incidente da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07086535120188070000 DF 0708653-51.2018.8.07.0000, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, determino a intimação da parte exequente para trazer aos autos documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos para instauração do incidente. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Camaçari, 2 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Plamed Plano De Assistencia Medica Ltda Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Advogado: Breno Henrique Heine Novelli De Oliveira (OAB:BA29833) Executado: Jocelino Carneiro Da Silva Executado: Faz Manutencao E Servicos Ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0309060-35.2013.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento] EXEQUENTE: PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA EXECUTADO: JOCELINO CARNEIRO DA SILVA, FAZ MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: HELDER SILVA DOS SANTOS, BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0309060-35.2013.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca das pesquisas em anexo, devendo ainda proceder com novo recolhimento das custas de citação/intimação caso necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 30 de setembro de 2024 FÁBIO RAMOS DE OLIVEIRA DIRETOR DE SECRETARIA

06/12/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 18:16

Conclusos para despacho

05/11/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Plamed Plano De Assistencia Medica Ltda Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Advogado: Breno Henrique Heine Novelli De Oliveira (OAB:BA29833) Executado: Jocelino Carneiro Da Silva Executado: Faz Manutencao E Servicos Ltda Ato Ordinatório: PODER JUD PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0309060-35.2013.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari

03/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 17:47

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:18

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

15/01/2024, 11:36

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.

30/12/2023, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 14:10

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2023, 16:37

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 23:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 23:02

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2022, 00:00

Petição

16/08/2022, 00:00

Publicação

23/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/07/2022, 00:00

Mero expediente

12/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/04/2022, 00:00

Petição

21/01/2022, 00:00

Mandado

18/10/2021, 00:00

Expedição de documento

27/09/2021, 00:00

Expedição de Mandado

02/07/2021, 00:00

Petição

20/02/2020, 00:00

Publicação

31/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/01/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/01/2020, 00:00

Recebimento

04/04/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Central de Cálculo

27/03/2019, 00:00

Petição

04/02/2019, 00:00

Publicação

05/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/12/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/11/2018, 00:00

Petição

21/06/2018, 00:00

Publicação

14/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/06/2018, 00:00

Mero expediente

11/06/2018, 00:00

Petição

08/06/2018, 00:00

Publicação

18/05/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/05/2018, 00:00

Petição

11/05/2018, 00:00

Publicação

28/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2018, 00:00

Petição

09/03/2018, 00:00

Publicação

26/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2017, 00:00

Mero expediente

23/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/07/2016, 00:00

Petição

08/06/2016, 00:00

Expedição de Certidão

25/11/2015, 00:00

Expedição de Mandado

11/06/2015, 00:00

Publicação

05/07/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/07/2014, 00:00

Mero expediente

30/06/2014, 00:00

Concluso para Despacho

16/12/2013, 00:00

Documento

02/12/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/11/2013, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:32

Outros documentos

•07/08/2025, 17:46

Decisão

•07/08/2025, 12:05

Decisão

•04/08/2025, 16:06

Decisão

•04/12/2024, 13:10

Decisão

•02/12/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:23

Despacho

•19/09/2024, 16:43

Despacho

•17/09/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 14:10

Decisão

•20/10/2023, 16:37

Despacho

•12/07/2022, 15:38

Decisão

•27/09/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 09:47

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 13:44

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:32

Outros documentos

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09/12/2024, 00:00

•07/08/2025, 17:46

Decisão

•07/08/2025, 12:05

Decisão

•04/08/2025, 16:06

Decisão

•04/12/2024, 13:10

Decisão

•02/12/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:23

Despacho

•19/09/2024, 16:43

Despacho

•17/09/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 14:10

Decisão

•20/10/2023, 16:37

Despacho

•12/07/2022, 15:38

Decisão

•27/09/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 09:47

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 13:44

Despacho

•11/06/2018, 15:07

Ato Ordinatório

•14/05/2018, 11:19

Ato Ordinatório

•24/04/2018, 10:34

Despacho

•23/05/2017, 15:54

Despacho

•30/06/2014, 17:02