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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Laje

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Jurisdição Plena

Partes do Processo

MANOEL EDILSON PEREIRA SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(92)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL EDILSON PEREIRA SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL EDILSON PEREIRA SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)