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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Rel. de Consumo, Cíveis, Com, Registro Público e Acid de Trab. de Ribeira do Pombal

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Expedição de Precatório.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 24/10/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)