Recurso Especial 8031055-12.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NILO PECANHA

Reu

Advogados / Representantes

DJALMA SILVA JUNIOR

OAB/BA 18157·CPF·Representa: Autor

CAIANDRO SILVA DOS SANTOS

OAB/BA 74241·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

13/03/2026, 13:03

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1210068/2025

11/12/2025, 12:01

Protocolizada Petição 1210068/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/12/2025

11/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1186885/2025

03/12/2025, 20:21

Protocolizada Petição 1186885/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/12/2025

03/12/2025, 20:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2025

03/12/2025, 00:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2025

03/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2025, 01:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2025

01/12/2025, 18:50

Prejudicado o recurso de ESTADO DA BAHIA

01/12/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2025

01/12/2025, 18:50

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e provido

01/12/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

27/11/2025, 08:32

Todas as movimentações(17)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

13/03/2026, 13:03

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1210068/2025

11/12/2025, 12:01

Protocolizada Petição 1210068/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/12/2025

11/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1186885/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/12/2025, 18:50

DECISÃO TERMINATIVA

•01/12/2025, 18:49

03/12/2025, 20:21

Protocolizada Petição 1186885/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/12/2025

03/12/2025, 20:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2025

03/12/2025, 00:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2025

03/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2025, 01:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2025

01/12/2025, 18:50

Prejudicado o recurso de ESTADO DA BAHIA

01/12/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2025

01/12/2025, 18:50

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e provido

01/12/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

27/11/2025, 08:32

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

27/11/2025, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

06/11/2025, 09:24

-

•06/11/2025, 09:23

-

•06/11/2025, 09:23

-

•06/11/2025, 09:23

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/11/2025, 09:23

-

•06/11/2025, 09:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/11/2025, 09:23

-

•06/11/2025, 09:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/11/2025, 09:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/11/2025, 09:23

-

•06/11/2025, 09:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/11/2025, 09:23

-

•06/11/2025, 09:23

-

•06/11/2025, 09:22

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•01/12/2025, 18:50

DECISÃO TERMINATIVA

•01/12/2025, 18:49

-

•06/11/2025, 09:23

-

•06/11/2025, 09:23

-

•06/11/2025, 09:23

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/11/2025, 09:23

-

•06/11/2025, 09:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/11/2025, 09:23

-

•06/11/2025, 09:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/11/2025, 09:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/11/2025, 09:23

-

•06/11/2025, 09:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/11/2025, 09:23

-

•06/11/2025, 09:23

-

•06/11/2025, 09:22

-

•06/11/2025, 09:22