Procedimento Comum Cível 8091174-96.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091174-96.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: A. D. S. S. P. Advogado: Marina Alvarenga Duarte Campos (OAB:BA38151) Autor: Thais Dos Santos Silva Coelho Passos Advogado: Marina Alvarenga Duarte Campos (OAB:BA38151) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Andre Silva Araujo (OAB:BA62915) Reu: Qualicorp Adm. E Serv Ltda Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8091174-96.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Autor(a): A. D. S. S. P. e outros Advogado do(a) AUTOR: MARINA ALVARENGA DUARTE CAMPOS - BA38151 Advogado do(a) AUTOR: MARINA ALVARENGA DUARTE CAMPOS - BA38151 Réu: REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADM. E SERV LTDA Advogado do(a) REU: ANDRE SILVA ARAUJO - BA62915 Advogados do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A, MAURICIO SILVA LEAHY - BA13907 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Salvador/BA, 6 de dezembro de 2024, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8091174-96.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: A. D. S. S. P. Advogado: Marina Alvarenga Duarte Campos (OAB:BA38151) Autor: Thais Dos Santos Silva Coelho Passos Advogado: Marina Alvarenga Duarte Campos (OAB:BA38151) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Andre Silva Araujo (OAB:BA62915) Reu: Qualicorp Adm. E Serv Ltda Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8091174-96.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Autor(a): A. D. S. S. P. e outros Advogado do(a) AUTOR: MARINA ALVARENGA DUARTE CAMPOS - BA38151 Advogado do(a) AUTOR: MARINA ALVARENGA DUARTE CAMPOS - BA38151 Réu: REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADM. E SERV LTDA Advogado do(a) REU: ANDRE SILVA ARAUJO - BA62915 Advogados do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A, MAURICIO SILVA LEAHY - BA13907 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Salvador/BA, 26 de novembro de 2024, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8091174-96.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: A. D. S. S. P. Advogado: Marina Alvarenga Duarte Campos (OAB:BA38151) Autor: Thais Dos Santos Silva Coelho Passos Advogado: Marina Alvarenga Duarte Campos (OAB:BA38151) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Andre Silva Araujo (OAB:BA62915) Reu: Qualicorp Adm. E Serv Ltda Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] nº 8091174-96.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: A. D. S. S. P., THAIS DOS SANTOS SILVA COELHO PASSOS Advogado(s) do reclamante: MARINA ALVARENGA DUARTE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINA ALVARENGA DUARTE CAMPOS REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADM. E SERV LTDA Advogado(s) do reclamado: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, MAURICIO SILVA LEAHY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO SILVA LEAHY, ANDRE SILVA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE SILVA ARAUJO SENTENÇA ASLAM DOS SANTOS SILVA PASSOS, representado por sua genitora, THAIS DOS SANTOS SILVA COELHO PASSOS, já qualificado nos autos, ingressou com uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADM. E SERV LTDA, igualmente qualificadas na exordial, alegando que contratou em 2022 o plano de saúde prestado pela primeira ré por intermédio da segunda ré e que em abril de 2024, recebeu uma notificação informando o cancelamento do plano que ocorreu em maio do mesmo ano. Afirmou que o prazo entre a notificação e o cancelamento do plano foi de 30 dias e que ele tinha uma cirurgia solicitada, tendo feito todos os exames necessários para realizá-la, mas que não houve tempo hábil e que embora o plano tivesse autorizado o procedimento não permitiu a sua realização após o cancelamento, ferindo a nossa legislação. O autor aduziu que como não conseguiu reverter o cancelamento do plano acabou por contratar o plano que lhe tinha sido ofertado, que tem valor superior ao antigo e que não possui a mesma rede de credenciados e que isso lhe causou danos morais. Requereu a citação das rés e a procedência dos pedidos para que fosse determinada a realização do procedimento cirúrgico do autor, a ser integralmente coberto pelas rés e realizado pelo médico cirurgião indicado por ele; restabelecimento do plano de saúde dos Autores ou a migração para outro plano similar, inclusive no preço, na modalidade individual/familiar, sem a exigência do cumprimento de carências e indenização por danos morais. Juntou documentos. A segunda ré apresentou defesa no ID 459875822, onde arguiu preliminar e no mérito afirmou que o cancelamento foi feito porque o plano informou que não tinha interesse em manter o contrato e que teria enviado notificações para o consumidor informando o cancelamento, não havendo danos morais a serem indenizados. Requereu a improcedência dos pedidos. A primeira suplicada juntou contestação no ID 461079831 onde alegou que o dever de notificar o consumidor sobre o cancelamento seria da administradora e que o cancelamento foi feito de forma correta obedecendo ao que disciplina a nossa legislação, não podendo o autor ser mantido no plano, porque não doença grave e nem está em tratamento, não havendo danos morais a serem indenizados. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica. As partes informaram que não tinham interesse na produção de provas, sendo determinada a ouvida do MP, que opinou pela procedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso a preliminar: Ilegitimidade Passiva Considerando que a relação jurídica discutida no processo envolve de um lado a autora, como consumidora e do outro o plano de saúde como fornecedora, evidente se mostra a legitimidade passiva do plano, uma vez que se encontra envolvido na cadeia dos fatos que levaram ao ajuizamento desta ação, devendo ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 18 do CDC. Passo agora a apreciar o mérito: Contrato de Plano de Saúde: O contrato de plano de saúde é uma avença em que o contratante tem o direito de usufruir de assistência médica em rede própria e/ou credenciada da empresa operadora, mediante pagamento de uma prestação em dinheiro. Caso precise de qualquer serviço, a empresa contratada deve prestá-lo por meio de sua rede credenciada, sem nenhum ônus financeiro (além da mensalidade) para o consumidor, de acordo com as coberturas e abrangências de seu contrato. O direito que surge do contrato de plano de saúde é um direito que resulta do mútuo consenso entre o prestador de serviço de saúde e o contratante, os quais possuem direitos e obrigações recíprocas. O contrato de seguro firmado entre as partes desta lide é perfeito, pois possui as características jurídicas elementares de contrato desta espécie: a- é um contrato bilateral, uma vez que gerou obrigações para o segurado e o segurador; b- é um contrato formal, pois foi feito por escrito, prevendo a obrigação e devidamente assinado; c- é um contrato de adesão, já que foi formado com a aceitação do segurado aos termos fixados pela seguradora, sem que houvesse discussão sobre as cláusulas previamente estabelecidas; d- é um contrato oneroso, porque trouxe prestações e contraprestações, em razão do seu caráter patrimonial, vez que o segurado pagava o prêmio mensal, estando a seguradora obrigada a pagar a indenização, caso ocorresse o risco assumido; e- é um contrato aleatório, posto que houve previsão de risco, que foi assumido pelo segurador; f- é um contrato de boa fé, uma vez que os contratantes foram leais e sinceros em suas declarações, quando firmaram o contrato. O contrato foi celebrado por partes capazes, envolvendo objeto lícito e obedecendo à forma não proibida por lei. Desta forma, constata-se que o contrato firmado pelas partes é válido e legal, devendo, assim, ser respeitado. Registre-se que no que tange às relações privadas, o direito de contratar é pautado no Princípio da Autonomia da Vontade, que se caracteriza pela atuação livre e autônoma das partes, já que a todos é conferido o poder de escolha. Nesta linha de raciocínio, afirma Antunes Varella que a liberdade contratual é a faculdade reconhecida as pessoas de criarem entre si, guiadas pela sua própria razão, acordos destinados a regular os seus interesses recíprocos. É por meio dessas premissas de liberdade e autonomia que se desenvolveu o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos (pacta sunt servanda), pelo qual se estabelece que os contratos devem ser cumpridos, com força obrigatória, pelos contratantes, valendo para os mesmos como se fosse Lei, ressalvado os casos de abusividade. As relações jurídicas estabelecidas entre as partes, ou seja, entre administradora de benefícios, a operadora de plano de saúde e os segurados são reguladas pelo CDC, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. Além das disposições do CDC, aplica-se, ao caso, igualmente o disposto na Lei nº 9.656/98, uma vez que se trata de norma especial aplicável aos planos e seguros privados de assistência à saúde. Da Rescisão do Plano: O autor era beneficiário do plano coletivo por adesão, sendo que foi comunicado sobre a a rescisão unilateralmente do plano pelos réus. A Resolução Normativa 195 da ANS, em seu art. 17 prevê o seguinte: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Restou comprovados nos autos que o plano de saúde foi cancelado, sendo observado o prazo previstos de 12 meses de vigência, contudo no tópico referente à notificação houve ilicitude, na medida que a notificação enviada para o autor não respeitou o prazo de 60 dia e sim de 30 dias, como se verifica no ID 459875824 e 459875826 juntado pela administradora. Assim, o cancelamento do plano deveria ter ocorrido no dia 09 de junho de 2024 e não 09 de maio de 2024, como veio a ocorrer, contudo como o demandante ingressou com esta ação em julho de 2024, já houve perda do objeto em relação a esse direito. O cancelamento do plano somente poderia ser obstado caso o autor se enquadrasse nas hipóteses prevista no O STJ, que em julgamento de Recurso Repetitivo, que obriga aos magistrados e Tribunais a segui-lo, assim decidiu: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Ocorre que o autor não está “internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física”, havendo apenas a solicitação de uma cirurgia sem qualquer indicação de que a mesma seria para garantir a vida do paciente e portanto o cancelamento do plano está mantido. Migração: O pleito de migração do plano com aplicação dos mesmos valores do plano cancelado e rede credenciada não encontra amparo legal, haja vista o quanto determinando pela Resolução da Consu de nº 19/1999 que estabelece no seu art. 1º o seguinte: As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Ou seja, pela redação da CONSU, deverá a operadora ofertar plano individual ou familiar, sendo a única condição imputada a não exigência de carência, no entanto, sobre o valor do novo plano, não há previsão legal para manutenção dos mesmos termos do contrato coletivo rescindido. Cumpre ressaltar, como mesmo afirmou o autor, que os réus ofertaram novos planos individuais para migração, em razão do cancelamento do plano coletivo inicialmente contratado, no entanto, contudo em razão dos valores apresentados ele não quer aceitar. Portanto, não há ilegalidade na conduta dos réus em promover o cancelamento do contrato; bem como não há como reconhecer como dever dos réus a migração de plano coletivo para plano individual com aplicação dos mesmos valores contratados e com a mesma rede de credenciados. Realização da cirurgia autorizada antes do cancelamento: No caso dos autos, a cirurgia estava autorizada e os exames preparatórios haviam sido realizados, configurando uma expectativa legítima do autor quanto à continuidade do procedimento cirúrgico. A liberação da cirurgia pelo plano de saúde criou uma expectativa legítima de que o procedimento seria efetivamente custeado pela operadora, especialmente considerando que todos os exames necessários já haviam sido realizados. Embora o cancelamento de planos coletivos seja permitido conforme as normas da ANS e da Lei nº 9.656/98, a interrupção de um procedimento autorizado anteriormente fere o princípio da boa-fé objetiva e coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade. A boa-fé impõe que a operadora de saúde, mesmo após o cancelamento, cumpra com a autorização concedida, garantindo a realização da cirurgia já programada com médico então credenciado. Danos morais: O dano moral é conceituado por Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra, Programa de Responsabilidade Civil, como sendo “a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano patrimonial e moral.” O mestre Sílvio Venosa em seu livro sobre Responsabilidade Civil, afirma que o dano moral existe, quando uma conduta ilícita causar ao indivíduo um extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, ressaltando que muitas vezes esses sentimentos podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. O autor sofreu desconforto psicológico a justificar o reconhecimento do seu direito a ser indenizado, tendo em vista que o cancelamento do seu plano de saúde ocorreu antes de 60 dias da sua notificação e ele ainda teve negada a realização de uma cirurgia já autorizada sem que fosse observado pelos réus que ela deveria acontecer, pois já estava liberada. Conclusão: Ante os fatos aqui expostos, julgo procedente em parte os pedidos constantes da inicial, condenando as rés a autorizarem a cirurgia do autor com o médico credenciado da primeira ré e que foi liberada antes como se verifica do ID 452742224, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00, até o limite de R$ 30.000,00 e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 com juros e correção a contar desta sentença, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 6 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8091174-96.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DOS SANTOS SILVA COELHO PASSOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASLAM DOS SANTOS SILVA PASSOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADM. E SERV LTDA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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