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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2024

Valor da Causa

R$ 459,86

Órgão julgador

Desa. Marielza Brandão Franco

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Partes do Processo

JOSE ANTERIO MUNIZ SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTERIO MUNIZ SANTOS em 27/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de JOSE ANTERIO MUNIZ SANTOS - CPF: 108.979.255-72 (EMBARGANTE) e provido

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Todas as movimentações(29)