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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/04/2026
Valor da Causa
R$ 116.766,10
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
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Partes do Processo
RESIDENCIAL VITORIA DA CONQUISTA I SPE SA
CNPJ