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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 11.658,62

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO

CPF 934.***.***-04

Autor

SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA

CNPJ 09.***.***.0001-08

Autor

SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA

CNPJ 09.***.***.0001-08

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 16:30

Baixa Definitiva

06/11/2025, 16:30

—

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO em 09/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal